O que cada cargo decide e como acompanhar quem foi eleito.
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SUS, Sistema Único de Saúde. ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano. ISS, Imposto sobre Serviços. Copom, Comitê de Política Monetária. Selic, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Presidente da República
Como chega ao cargo
É eleito pelo voto direto de todo o país para um mandato de quatro anos e pode ser reeleito para o mandato seguinte, mas não pode ter três mandatos seguidos. Depois de ficar um mandato fora do cargo, pode se candidatar de novo. Se nenhum candidato tiver mais da metade dos votos válidos, os dois mais votados disputam o segundo turno. Para os eleitos a partir de 2026, a posse é em 5 de janeiro.
O que decide
Comanda o governo federal com os ministros que escolhe.
Envia ao Congresso Nacional as propostas de orçamento do governo federal, que dizem quanto dinheiro vai para cada área.
Assina (sanciona) as leis aprovadas pelo Congresso ou barra a lei toda ou parte dela (veta). O Congresso pode derrubar o veto.
Pode editar medidas provisórias, que valem como lei desde que são publicadas, mas perdem o efeito se o Congresso não as aprovar em 60 dias, prazo que pode ser estendido uma vez por mais 60, sem contar o recesso do Congresso.
Escolhe o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil, que só assumem depois de aprovados pelo Senado Federal.
O que não decide sozinho
Não aprova leis sozinho: elas passam pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Também não define a taxa básica de juros, que é decisão do Banco Central do Brasil.
No dia a dia
O salário mínimo segue regras de lei aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.
A Petrobras, empresa em que o governo federal tem a maioria das ações com direito a voto, decide o preço que cobra nas suas refinarias, e o governo federal pode reduzir por decreto parte dos tributos federais sobre a gasolina e depois voltar a cobrá-los, até o limite da lei.
Cada estado e o Distrito Federal têm três senadores, com mandato de oito anos. A cada quatro anos há eleição para uma ou duas dessas vagas, e ganham os mais votados, sem segundo turno.
O que decide
Vota as leis junto com a Câmara dos Deputados: um projeto aprovado na Câmara é revisto pelo Senado, e o contrário também.
Vota o orçamento federal junto com a Câmara.
Aprova ou rejeita os nomes que o Presidente da República indica para o Banco Central do Brasil.
Julga o Presidente da República em um processo de impeachment, depois que a Câmara autoriza.
Fixa limites para a dívida da União, dos estados e das cidades.
O que não decide sozinho
Não executa os programas do governo: decide em votação, e quase toda lei também passa pela Câmara dos Deputados e ainda vai para o Presidente da República, que pode assinar (sancionar) ou barrar, no todo ou em parte (vetar).
No dia a dia
A regra que impede que os juros e encargos do rotativo do cartão de crédito passem do valor que a pessoa devia no começo veio de uma lei votada pela Câmara e pelo Senado.
Os deputados federais são eleitos a cada quatro anos, de 8 a 70 por estado e no Distrito Federal, conforme a população. As vagas de cada estado e do Distrito Federal são divididas entre os partidos pelo total de votos de cada um, e por isso o voto em um candidato também ajuda o partido dele.
O que decide
Vota as leis junto com o Senado Federal. Os projetos do Presidente da República começam pela Câmara.
Vota o orçamento federal junto com o Senado.
Decide, junto com o Senado, se uma medida provisória vira lei.
Autoriza ou não a abertura de um processo de impeachment contra o Presidente da República.
O que não decide sozinho
Uma lei aprovada na Câmara ainda passa pelo Senado Federal e vai para o Presidente da República, que pode assinar (sancionar) ou barrar, no todo ou em parte (vetar).
No dia a dia
As regras do salário mínimo foram votadas na Câmara e no Senado.
A regra que impede que os juros e encargos do rotativo do cartão de crédito passem do valor que a pessoa devia no começo também passou pela Câmara e pelo Senado.
É eleito pelo voto direto no estado ou no Distrito Federal para um mandato de quatro anos e pode ser reeleito para o mandato seguinte, mas não pode ter três mandatos seguidos. Depois de ficar um mandato fora do cargo, pode se candidatar de novo. Se nenhum candidato tiver mais da metade dos votos válidos, os dois mais votados disputam o segundo turno. Para os eleitos a partir de 2026, a posse é em 6 de janeiro.
O que decide
Comanda as polícias militar, civil e penal e o Corpo de Bombeiros Militar do estado.
Cuida das escolas estaduais, que atendem sobretudo o ensino fundamental e o ensino médio.
Mantém hospitais e outros serviços de saúde do estado, que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cobra os impostos do estado, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a venda de mercadorias e alguns serviços, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre heranças e doações. No Distrito Federal, que não é dividido em municípios, o governador também cuida do que nos estados fica com as prefeituras, como creches, postos de saúde e os impostos das cidades. A reforma tributária troca o ICMS por um novo imposto, aos poucos, até 2033.
Cuida das rodovias estaduais.
O que não decide sozinho
Não aprova leis nem muda impostos do estado sem a Assembleia Legislativa (no Distrito Federal, a Câmara Legislativa). Desde 2023, o ICMS da gasolina é um valor em reais por litro, o mesmo em todo o país, decidido em conjunto pelos estados e pelo Distrito Federal.
No dia a dia
A segurança pública fica principalmente com os estados, pelas suas polícias.
Os deputados estaduais são eleitos a cada quatro anos, no mesmo dia do governador. O número de deputados depende do tamanho da bancada do estado na Câmara dos Deputados. No Distrito Federal, o mesmo papel é da Câmara Legislativa, com deputados distritais.
O que decide
Vota as leis do estado, inclusive as que criam ou aumentam impostos estaduais.
Vota o orçamento do estado, que o governador propõe.
Fiscaliza as contas do governo do estado, com a ajuda do Tribunal de Contas do Estado.
Pode abrir um processo de impeachment contra o governador.
O que não decide sozinho
Uma lei aprovada na Assembleia ainda vai para o governador, que pode assinar (sancionar) ou barrar, no todo ou em parte (vetar).
No dia a dia
Quanto se cobra de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da maior parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cada estado é fixado em leis estaduais votadas na Assembleia. O ICMS da gasolina não segue essa regra: desde 2023, é um valor em reais por litro, o mesmo em todo o país, decidido em conjunto pelos estados e pelo Distrito Federal.
É eleito pelo voto direto na cidade para um mandato de quatro anos e pode ser reeleito para o mandato seguinte, mas não pode ter três mandatos seguidos. Depois de ficar um mandato fora do cargo, pode se candidatar de novo. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato tiver mais da metade dos votos válidos, os dois mais votados disputam o segundo turno. A posse é em 1º de janeiro.
O que decide
Cuida das creches, da pré-escola e do ensino fundamental nas escolas municipais.
Cuida dos postos de saúde e de outros serviços de saúde da cidade, com a ajuda do estado e da União.
Organiza o transporte coletivo e os outros serviços públicos da cidade.
Cobra os impostos da cidade, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A reforma tributária troca o ISS por um novo imposto, aos poucos, até 2033.
O que não decide sozinho
Não aprova leis nem muda impostos da cidade sem a Câmara Municipal.
No dia a dia
Creche, posto de saúde e ônibus da cidade são serviços da prefeitura.
O Presidente da República indica o presidente e os diretores do Banco Central, e o Senado Federal aprova ou rejeita cada nome. Cada um tem mandato de quatro anos. O mandato do presidente do Banco Central começa no terceiro ano do mandato do Presidente da República. Nos dois primeiros anos de quem é eleito Presidente da República, o presidente do Banco Central é o que já estava no cargo.
O que decide
O Comitê de Política Monetária (Copom), formado pela diretoria do Banco Central, define a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que é a taxa básica de juros da economia, em oito reuniões por ano.
O objetivo principal é manter a inflação na meta, que é fixada pelo Conselho Monetário Nacional, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central.
Regula e fiscaliza os bancos.
O que não decide sozinho
Não define o salário mínimo, os impostos nem o orçamento do governo, e não fixa sozinho a meta de inflação.
No dia a dia
Quando a Selic sobe, os juros de empréstimos e financiamentos tendem a subir também, e o crédito fica mais caro; quando ela cai, tendem a cair.
Os juros do cartão são definidos por cada banco ou empresa de cartão. No rotativo e no parcelamento da fatura, a lei não deixa juros e encargos passarem do valor que a pessoa devia no começo.
Como saber o voto de um deputado federal ou de um senador
Na página Quem são, da Câmara dos Deputados, procure o nome do deputado federal e abra a página dele: a parte Votações nominais mostra como ele votou.
Muitas votações na Câmara e no Senado são simbólicas, sem registro do voto de cada um: só as votações nominais mostram como cada um votou.
No Senado Federal, a página Votações nominais mostra o voto de cada senador. Nas votações secretas, como a que aprova o presidente e os diretores do Banco Central, só aparece o resultado.
A Câmara e o Senado têm dados abertos, para quem quiser baixar as votações e fazer as próprias contas.
A Lei de Acesso à Informação vale para a União, os estados, o Distrito Federal e as cidades, nos três Poderes.
Qualquer pessoa pode pedir, sem explicar o motivo. O pedido precisa dizer quem pede e qual informação quer.
Buscar e entregar a informação é de graça. Se for preciso copiar documentos, o órgão pode cobrar só o custo da cópia, e quem não pode pagar não paga.
O órgão tem até 20 dias para responder. Pode estender esse prazo por mais 10 dias, se explicar por quê e avisar você.
Se o pedido for negado, você pode recorrer em até 10 dias depois de receber a resposta. O recurso vai para uma autoridade acima de quem negou.
Para órgãos do Poder Executivo federal, o pedido se faz no Fala.BR, da Controladoria-Geral da União. Cada estado e cada cidade indica no seu site onde fazer o pedido.
Como ver o dinheiro que seu estado e sua cidade receberam
No Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União, a área de transferências mostra o dinheiro federal enviado a cada estado e a cada cidade, por ano e por programa.
Estados e cidades também têm de publicar na internet, em tempo real, o que arrecadam e o que gastam.
Os repasses federais ao governo de cada estado, ano a ano, estão na página Seu estado.