Como está o Brasil para quem trabalha

A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do Decreto 12.079/2024. O Banco Central busca essa meta e, para isso, decide o juro básico.

• Decreto 12.079/2024, de 26 de junho de 2024, sobre a meta de inflação
• Banco Central do Brasil, página das metas para a inflação
• Banco Central do Brasil, página do Comitê de Política Monetária

Desde 2002 não há tabela de preços do governo para os combustíveis: refinarias, importadores, distribuidoras e postos definem os seus, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acompanha e divulga os preços, sem fixá-los. A Petrobras, empresa em que o governo federal (a União) tem a maioria das ações com direito a voto, decide o preço que cobra nas suas refinarias, e o governo federal pode reduzir por decreto parte dos tributos federais sobre a gasolina e depois voltar a cobrá-los, até o limite da lei. O preço na bomba soma o preço nas refinarias, os tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e do Distrito Federal, o etanol misturado à gasolina e as margens de distribuidoras e postos. Desde 2023, o ICMS da gasolina é um valor em reais por litro, o mesmo em todo o país, decidido em conjunto pelos estados e pelo Distrito Federal.

• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: composição e estruturas de formação dos preços
• Lei 9.478/1997, art. 62 (a União mantém o controle da Petrobras)
• Constituição Federal, art. 177, § 4º, I, b (contribuição sobre combustíveis reduzida e restabelecida pelo Poder Executivo)
• Lei 10.336/2001, art. 9º (redução e volta da contribuição sobre combustíveis)
• Lei Complementar 192/2022 (ICMS dos combustíveis)

Ninguém decide o desemprego sozinho. Sobre ele pesam as decisões das empresas, que contratam, e o juro básico, que o Banco Central decide. Pesam também os impostos e as regras dos governos federal, estaduais e municipais. A Constituição põe a busca do pleno emprego entre os princípios da economia do país.

• Constituição Federal, arts. 145, 170 e 174 (impostos, ordem econômica e regulação)
• Banco Central do Brasil, página do Comitê de Política Monetária

O reajuste do salário mínimo segue uma regra fixada em lei, que o presidente propõe e o Congresso Nacional aprova: a Lei 14.663/2023. De 2025 a 2030, a Lei 15.077/2024 limita o ganho acima da inflação a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano.

• Lei 14.663/2023, regra de reajuste do salário mínimo
• Lei 15.077/2024, limite do ganho acima da inflação do salário mínimo de 2025 a 2030

Ninguém decide a renda do trabalho sozinho. Parte dela vem de acordos entre empresas e trabalhadores, que a Constituição reconhece, e o salário mínimo é fixado em lei, para o país todo. O juro básico, que o Banco Central decide, e os impostos e as regras dos governos federal, estaduais e municipais também pesam.

• Constituição Federal, arts. 7º, 145 e 174 (acordos de trabalho, salário mínimo, impostos e regulação)
• Banco Central do Brasil, página do Comitê de Política Monetária

Cada banco ou empresa de cartão combina com o cliente o juro que cobra no rotativo. Desde abril de 2017, a Resolução 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional só deixa o saldo da fatura no rotativo até o vencimento da fatura seguinte. A Lei 14.690/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, limita o total de juros e encargos ao valor original da dívida nas operações feitas desde janeiro de 2024, e a Resolução 5.112/2023 do Conselho Monetário Nacional diz como aplicar esse limite.

• Banco Central do Brasil, Cartilha do cartão de crédito: as taxas de juros são combinadas entre o cliente e a emissora do cartão
• Banco Central do Brasil, Resolução 4.549/2017: o financiamento do saldo devedor da fatura no rotativo só vai até a fatura seguinte
• Lei 14.690/2023, art. 28: limite de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura
• Senado Federal, Rádio Senado: o limite dos juros do rotativo veio de lei aprovada no Congresso Nacional e vale desde 3 de janeiro de 2024
• Banco Central do Brasil, Resolução 5.112/2023 do Conselho Monetário Nacional: como aplicar o limite de juros e encargos

A meta do juro básico é decidida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. O Copom se reúne em datas marcadas com antecedência, e a decisão vale até a reunião seguinte. Ele decide com o objetivo de levar a inflação à meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

• Banco Central do Brasil, página do Comitê de Política Monetária
• Banco Central do Brasil, página das metas para a inflação

Ninguém decide o crescimento da economia sozinho. O Banco Central decide o juro básico, os governos federal, estaduais e municipais cobram impostos e regulam a atividade econômica, e as empresas decidem o que produzir e investir. A Constituição diz que a economia do país se baseia na valorização do trabalho e na livre iniciativa.

• Constituição Federal, arts. 145, 170 e 174 (impostos, ordem econômica e regulação)
• Banco Central do Brasil, página do Comitê de Política Monetária

A segurança pública fica sobretudo com os governadores, porque as polícias civis e militares dos estados respondem a eles. O governo federal tem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com tarefas definidas na Constituição, e as cidades podem ter guardas municipais para proteger os seus bens, serviços e instalações. Desde 2018, a lei do Sistema Único de Segurança Pública prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e as cidades atuem em conjunto. A taxa de homicídios também muda com fatores que nenhum governo controla sozinho, segundo o Atlas da Violência.

• Constituição Federal, art. 144 (polícias da União e dos estados, § 6º, e guardas municipais, § 8º)
• Lei 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública)
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Atlas da Violência