Defensor Stélio Dener

Os 4 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.479, de 29/07/2026 do Projeto de lei 4978/2023

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

2. Lei nº 15.402, de 08/05/2026 do Projeto de lei 2162/2023

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

3. Lei nº 15.195, de 28/08/2025 do Projeto de lei 5121/2023

   Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

4. Emenda Constitucional nº 133, de 22/08/2024 da Proposta de emenda à Constituição 9/2023

   Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

Os 5 projetos mais recentes

1. Proposta de emenda à Constituição 15/2026 apresentada em 17/06/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Situação na Câmara em 20/07/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. Projeto de lei 443/2026 apresentado em 10/02/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.

   Situação na Câmara em 04/09/2026: Aguardando Parecer

3. Projeto de lei 442/2026 apresentado em 10/02/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

   Situação na Câmara em 13/08/2026: Pronta para Pauta

4. Projeto de lei 441/2026 apresentado em 10/02/2026

   Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.

   Último andamento na Câmara em 19/05/2026: Notificação de Apensação

5. Projeto de lei complementar 15/2026 apresentado em 05/02/2026

   Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.

   Situação na Câmara em 27/03/2026: Aguardando Designação de Relator(a)

As 10 votações mais recentes

1. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 281/2019

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   Na votação: Não

2. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   Na votação: Não