Projetos do presidente

Ainda em análise na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

1. Proposta de emenda à Constituição 18/2026 apresentada em 21/10/2026

   Muda a Constituição para que parte do dinheiro das emendas parlamentares de pagamento obrigatório pague a gratuidade do transporte público nas cidades.

   Situação em 29/10/2026: Aguardando Autorização do Despacho

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   Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

2. Medida provisória 1398/2026 apresentada em 21/10/2026

   Acrescenta R$ 300 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

   Situação em 29/10/2026: Pronta para Pauta

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

3. Projeto de lei 5477/2026 apresentado em 25/09/2026

   Define crimes ligados às apostas de quota fixa, as bets, e delimita o que conta como jogo de azar proibido.

   Situação em 28/09/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.

4. Medida provisória 1384/2026 apresentada em 13/08/2026

   Acrescenta R$ 925 milhões ao orçamento federal, para dois ministérios, listados no resumo oficial.

   Situação em 08/10/2026: Pronta para Pauta

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

5. Medida provisória 1375/2026 apresentada em 03/07/2026

   Aumenta a lista de carreiras federais com direito a uma indenização, estende um direito de escolha a um grupo de pessoas e transforma cargos vagos.

   Situação em 28/10/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

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   Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

6. Medida provisória 1370/2026 apresentada em 19/06/2026

   Define regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

   Situação em 16/10/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

7. Projeto de lei 1893/2026 apresentado em 16/04/2026

   Cria regras para a negociação entre o governo e os servidores públicos e para os sindicatos que os representam.

   Situação em 03/09/2026: Pronta para Pauta

   Ver o resumo oficial

   Dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

8. Projeto de lei 1625/2026 apresentado em 07/04/2026

   Torna crime subir sem justa causa o preço dos bens de utilidade pública que outra lei define.

   Situação em 08/06/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

9. Projeto de lei 1160/2026 apresentado em 13/03/2026

   Autoriza o governo federal a doar 20 blindados Urutu do Exército ao Paraguai.

   Situação em 13/03/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

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   Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal Urutu, do Exército Brasileiro, à República do Paraguai.

10. Projeto de lei 6462/2025 apresentado em 16/12/2025

    Cria uma política nacional para proteger defensoras e defensores de direitos humanos.

    Situação em 13/05/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

11. Projeto de lei 6237/2025 apresentado em 08/12/2025

    Cria um sistema nacional para o desenvolvimento, as regras e a supervisão da inteligência artificial.

    Situação em 06/04/2026: Tramitando em Conjunto

    Ver o resumo oficial

    Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

12. Projeto de lei 5894/2025 apresentado em 18/11/2025

    Cria o Plano Nacional de Cultura para os anos de 2025 a 2035.

    Situação em 13/10/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

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    Institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035.

13. Projeto de lei 4957/2025 apresentado em 03/10/2025

    Autoriza o Brasil a fazer contribuições ao Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro.

    Situação em 03/10/2025: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.146, de 26 de julho de 2005, para autorizar a República Federativa do Brasil a efetuar contribuições ao Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro - G-24.

14. Projeto de lei 4675/2025 apresentado em 18/09/2025

    Permite apontar empresas de importância sistêmica nos mercados digitais e impor a elas obrigações especiais, e cria uma área para esses mercados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

    Situação em 12/08/2026: Pronta para Pauta

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    Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

15. Projeto de lei 3834/2025 apresentado em 08/08/2025

    Muda a lei do licenciamento ambiental, de 2025.

    Situação em 24/09/2025: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

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    Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.

16. Projeto de lei 3220/2025 apresentado em 01/07/2025

    Cria o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.

    Situação em 13/10/2026: Pronta para Pauta

    Ver o resumo oficial

    Institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.

17. Projeto de lei 3073/2025 apresentado em 25/06/2025

    Muda o Código Penal nas formas mais graves dos crimes de furto e de receptação.

    Situação em 05/09/2025: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação.

18. Proposta de emenda à Constituição 18/2025 apresentada em 24/04/2025

    Muda a Constituição sobre o que cabe ao governo federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios na segurança pública.

    Situação em 10/03/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

19. Projeto de lei 1708/2025 apresentado em 14/04/2025

    Autoriza o Banco do Nordeste a criar empresas subsidiárias.

    Situação em 30/05/2025: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.

20. Projeto de lei 1312/2025 apresentado em 28/03/2025

    Autoriza a criação da Fundação Caixa.

    Situação em 23/09/2025: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a criação da Fundação CAIXA.

21. Projeto de lei 4920/2024 apresentado em 17/12/2024

    Cria uma idade mínima para o militar ir para a reserva remunerada a pedido.

    Situação em 17/12/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.

22. Projeto de lei 4616/2024 apresentado em 28/11/2024

    Muda a lei do ensino na Marinha.

    Situação em 29/11/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.

23. Projeto de lei 4259/2024 apresentado em 04/11/2024

    Autoriza o governo federal a fazer contribuições a um fundo do Novo Banco de Desenvolvimento.

    Situação em 09/06/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Poder Executivo federal a efetuar contribuições a fundo do Novo Banco de Desenvolvimento.

24. Projeto de lei 4000/2024 apresentado em 17/10/2024

    Muda a lei das punições, penais e administrativas, a quem prejudica o meio ambiente.

    Situação em 27/10/2026: Aguardando Deliberação

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

25. Projeto de lei 3394/2024 apresentado em 30/08/2024

    Aumenta a taxa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a do imposto de renda cobrado na fonte sobre os juros sobre capital próprio.

    Situação em 15/10/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.

26. Projeto de lei 3335/2024 apresentado em 27/08/2024

    Cria uma nova forma de operar o Auxílio Gás dos Brasileiros.

    Situação em 26/05/2026: Aguardando Designação de Relator(a)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para criar modalidade de operacionalização do auxílio Gás dos Brasileiros.

27. Projeto de lei 3034/2024 apresentado em 05/08/2024

    Autoriza criar a empresa pública Companhia Docas de Alagoas e contratar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para vários projetos.

    Situação em 18/12/2024: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.

28. Projeto de lei 964/2024 apresentado em 26/03/2024

    Define os cargos técnico-administrativos da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.

    Situação em 08/05/2026: Pronta para Pauta

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018, para especificar os cargos técnico-administrativos em educação do quadro de pessoal da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco.

29. Projeto de lei complementar 12/2024 apresentado em 05/03/2024

    Cria regras para o trabalho de motoristas de aplicativo de carro, com inclusão na Previdência e outros direitos.

    Situação em 12/05/2026: Pronta para Pauta

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 8.212, de 1991.

30. Projeto de lei 493/2024 apresentado em 28/02/2024

    Acaba com um benefício de imposto de uma lei de 2011 e reduz em parte a contribuição para a Previdência sobre a folha de salários.

    Situação em 16/06/2025: Aguardando Parecer

    Ver o resumo oficial

    Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.

    Explicação da Câmara: Revoga dispositivo da Lei nº 10.865, de 2004. Revoga a Lei nº 14.784, de 2023.

31. Projeto de lei 15/2024 apresentado em 02/02/2024

    Cria programas da Receita Federal para o cumprimento das regras dos impostos, trata do devedor que deixa de pagar de forma repetida e põe condições para benefícios de impostos.

    Situação em 08/04/2026: Aguardando Parecer

    Ver o resumo oficial

    Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.

32. Projeto de lei 3/2024 apresentado em 10/01/2024

    Muda as regras da falência de empresários e empresas.

    Situação em 07/08/2024: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

33. Projeto de lei 6234/2023 apresentado em 26/12/2023

    Dá prioridade às investigações e aos processos de mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, e de tentativas, e cria um sistema único para acompanhar essas mortes.

    Situação em 20/10/2025: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.

34. Projeto de lei 5789/2023 apresentado em 29/11/2023

    Cria o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para 2024 a 2027.

    Situação em 30/11/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2024 a 2027.

35. Projeto de lei 5787/2023 apresentado em 29/11/2023

    Cria o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para 2024 a 2027.

    Situação em 29/11/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2024 a 2027.

36. Projeto de lei 5786/2023 apresentado em 29/11/2023

    Cria o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para 2024 a 2027.

    Situação em 29/11/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2024 a 2027.

37. Projeto de lei 5719/2023 apresentado em 27/11/2023

    Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a criar subsidiárias e muda a lei do financiamento a exportações de bens e serviços do Brasil.

    Situação em 02/09/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

38. Projeto de lei 5660/2023 apresentado em 22/11/2023

    Cria o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.

    Situação em 17/11/2025: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Institui o Dia Nacional do Hip-Hop e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop.

39. Projeto de lei 5128/2023 apresentado em 24/10/2023

    Deixa de exigir assinatura digital com certificado oficial nos atos das investigações de defesa comercial.

    Situação em 20/08/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.

40. Projeto de lei 4516/2023 apresentado em 18/09/2023

    Cria programas de combustível sustentável para aviões e de diesel verde e regras para captar e guardar gás carbônico no subsolo.

    Situação em 13/03/2024: Aguardando Encaminhamento

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono.

41. Projeto de lei 4258/2023 apresentado em 31/08/2023

    Trata das regras do imposto de renda das empresas e da contribuição social sobre o lucro delas.

    Situação em 06/09/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

42. Projeto de lei 3612/2023 apresentado em 24/07/2023

    Define regras para apreender bens e bloquear contas bancárias nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

    Situação em 02/08/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

43. Projeto de lei 3611/2023 apresentado em 24/07/2023

    Aumenta penas dos crimes contra o Estado Democrático de Direito e cria os crimes de incitar e de financiar um golpe de Estado.

    Situação em 02/08/2023: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

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    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de multa e instituir causas de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, instituir o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou ao golpe de Estado, o crime de financiamento ou custeio do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ou de golpe de Estado e o crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais e estabelecer efeitos da condenação relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

44. Projeto de lei 3485/2023 apresentado em 10/07/2023

    Define como é remunerado o dinheiro em caixa do governo federal depositado no Banco Central, no Banco do Brasil e na Caixa.

    Situação em 14/10/2024: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.

45. Projeto de lei 3025/2023 apresentado em 13/06/2023

    Cria regras para controlar a origem, a compra, a venda e o transporte de ouro no país.

    Situação em 30/04/2026: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

46. Projeto de lei 2926/2023 apresentado em 02/06/2023

    Cria regras para as instituições que operam as infraestruturas do mercado financeiro no sistema de pagamentos do país.

    Situação em 28/11/2024: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

47. Projeto de lei 2551/2023 apresentado em 12/05/2023

    Muda o procedimento de emissão de debêntures, títulos de dívida de empresas.

    Situação em 23/11/2023: Aguardando Encaminhamento

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures.

A Câmara dos Deputados não registra a situação destes projetos. Uma medida provisória passa primeiro por uma comissão de deputados e senadores, antes de chegar à Câmara.

1. Medida provisória 1397/2026 apresentada em 21/10/2026

   Acrescenta R$ 6,49 bilhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

2. Medida provisória 1396/2026 apresentada em 13/10/2026

   Cria regras para identificar e bloquear ligações e mensagens nas redes de telefone, com uma base central de dados dos números.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

3. Medida provisória 1395/2026 apresentada em 09/10/2026

   Acrescenta R$ 7,52 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

4. Medida provisória 1394/2026 apresentada em 25/09/2026

   Proíbe explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa, as bets, no país, e cria um comitê para fiscalizar a exploração e a propaganda ilegais.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

5. Medida provisória 1393/2026 apresentada em 25/09/2026

   Cria o Desenrola Brasil 3.0, para renegociar dívidas de pessoas com contas em atraso, e fixa um novo prazo para o Desenrola Adimplentes.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

6. Medida provisória 1392/2026 apresentada em 22/09/2026

   Acrescenta R$ 64,3 milhões ao orçamento federal, para dois ministérios, listados no resumo oficial.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

7. Medida provisória 1391/2026 apresentada em 11/09/2026

   Autoriza um subsídio a produtores e importadores de diesel, para garantir o abastecimento enquanto conflitos no mundo afetam a oferta, e trata da tributação de depósitos a prazo sem certificado.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.

8. Medida provisória 1390/2026 apresentada em 09/09/2026

   Acrescenta R$ 375 milhões ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

9. Medida provisória 1389/2026 apresentada em 09/09/2026

   Acrescenta R$ 6,61 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

   A Câmara não informa a situação.

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

10. Medida provisória 1388/2026 apresentada em 25/08/2026

    Acrescenta R$ 3,15 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

11. Medida provisória 1387/2026 apresentada em 25/08/2026

    Acrescenta R$ 7 bilhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

12. Medida provisória 1386/2026 apresentada em 25/08/2026

    Dá mais prazo, num regime especial de impostos para quem exporta, às empresas atingidas pelas tarifas extras dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

13. Medida provisória 1385/2026 apresentada em 13/08/2026

    Acrescenta R$ 3,5 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério das Cidades e Encargos Financeiros da União.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.

14. Medida provisória 1383/2026 apresentada em 13/08/2026

    Acrescenta R$ 360 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

15. Medida provisória 1382/2026 apresentada em 01/08/2026

    Autoriza o governo federal a pôr mais dinheiro em dois fundos que garantem empréstimos, ajusta o Desenrola e muda regras do Minha Casa, Minha Vida.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

16. Medida provisória 1381/2026 apresentada em 31/07/2026

    Acrescenta R$ 3,47 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

17. Medida provisória 1380/2026 apresentada em 23/07/2026

    Acrescenta R$ 3,33 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

18. Medida provisória 1379/2026 apresentada em 22/07/2026

    Muda a lei de 2026 que reforça o apoio oficial ao crédito para exportação.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

19. Medida provisória 1378/2026 apresentada em 21/07/2026

    Acrescenta R$ 547 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Previdência Social.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

20. Medida provisória 1377/2026 apresentada em 16/07/2026

    Acrescenta R$ 13,29 bilhões ao orçamento federal, para três órgãos, listados no resumo oficial.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

21. Medida provisória 1376/2026 apresentada em 15/07/2026

    Autoriza linhas de crédito para produtores rurais pagarem dívidas rurais e um fundo com dinheiro federal que garante empréstimos a produtores atingidos por eventos do clima.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

    Explicação da Câmara: Altera a Medida Provisória 1359, de 19 de maio de 2026 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

22. Medida provisória 1374/2026 apresentada em 01/07/2026

    Autoriza um subsídio a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que perderam dinheiro com a taxa extra dos Estados Unidos ou com eventos extremos do clima.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

23. Medida provisória 1350/2026 apresentada em 15/04/2026

    Muda regras do fundo que garante financiamentos da habitação popular.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.

24. Projeto de lei 1838/2026 apresentado em 14/04/2026

    Reduz a jornada normal de trabalho e muda o descanso semanal pago, na Consolidação das Leis do Trabalho e em outras nove leis.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.

25. Medida provisória 1163/2023 apresentada em 01/03/2023

    Reduz contribuições cobradas sobre a gasolina, o álcool, o gás natural veicular e o querosene de aviação.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

26. Medida provisória 1161/2023 apresentada em 10/02/2023

    Muda a lei do Programa de Parcerias de Investimentos.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

27. Medida provisória 1160/2023 apresentada em 12/01/2023

    Define como se resolve o empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e trata do cumprimento das obrigações de impostos junto à Receita Federal.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade

28. Medida provisória 1159/2023 apresentada em 12/01/2023

    Tira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cálculo dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.

29. Medida provisória 1158/2023 apresentada em 12/01/2023

    Muda o Conselho Monetário Nacional e põe o Conselho de Controle de Atividades Financeiras sob o Ministério da Fazenda.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda

30. Medida provisória 1157/2023 apresentada em 02/01/2023

    Reduz o PIS e a Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina

31. Medida provisória 1156/2023 apresentada em 02/01/2023

    Extingue a Fundação Nacional de Saúde e passa suas funções, bens e servidores para a administração federal direta.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta

32. Medida provisória 1155/2023 apresentada em 02/01/2023

    Cria um valor adicional no Auxílio Brasil e no Auxílio Gás dos Brasileiros.

    A Câmara não informa a situação.

    Ver o resumo oficial

    Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros

Aprovados pelo Congresso, à espera da sanção ou do veto do presidente.

Transformados em lei ou em emenda à Constituição.

1. Projeto de lei 4952/2026 apresentado em 10/08/2026

   Transforma os centros federais de educação tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em duas universidades federais.

   Situação em 01/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

2. Projeto de lei 4951/2026 apresentado em 10/08/2026

   Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

   Situação em 01/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

3. Projeto de lei complementar 186/2026 apresentado em 29/06/2026

   Muda o limite de faturamento por ano e o número de empregados que o microempreendedor individual pode ter.

   Situação em 21/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

4. Medida provisória 1369/2026 apresentada em 19/06/2026

   Muda o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e da perícia médica federal.

   Situação em 04/09/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

5. Medida provisória 1366/2026 apresentada em 12/06/2026

   Muda regras de fundos que garantem crédito a pequenas empresas e produtores rurais, do Pronampe, do financiamento de carros para motoristas e taxistas e de outros dois fundos.

   Situação em 16/09/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

6. Medida provisória 1361/2026 apresentada em 20/05/2026

   Acrescenta R$ 75,3 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

   Situação em 17/08/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.

7. Medida provisória 1357/2026 apresentada em 12/05/2026

   Muda as regras do imposto simplificado sobre encomendas internacionais.

   Situação em 16/09/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

8. Medida provisória 1356/2026 apresentada em 04/05/2026

   Acrescenta R$ 305 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

   Situação em 17/08/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 305.000.000,00, para o fim que especifica.

9. Medida provisória 1348/2026 apresentada em 06/04/2026

   Muda as regras das receitas e do uso do fundo da Polícia Federal e do auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e o destino da arrecadação das apostas de quota fixa.

   Situação em 01/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

10. Medida provisória 1345/2026 apresentada em 25/03/2026

    Muda as regras do apoio oficial ao crédito para exportação, para reforçá-lo e modernizá-lo.

    Situação em 28/09/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

11. Projeto de lei 1315/2026 apresentado em 20/03/2026

    Define regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil e dá um prêmio às jogadoras da seleção no torneio mundial feminino de 1988.

    Situação em 01/06/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association - FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament.

12. Medida provisória 1343/2026 apresentada em 19/03/2026

    Obriga o registro de cada frete de carga por estrada, com um código, e cria medidas para fazer cumprir o piso mínimo do frete.

    Situação em 07/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

13. Projeto de lei complementar 55/2026 apresentado em 12/03/2026

    Define as condições para isentar do imposto sobre serviços o que for ligado à Copa do Mundo Feminina de 2027.

    Situação em 03/07/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

14. Medida provisória 1339/2026 apresentada em 09/03/2026

    Acrescenta R$ 266,5 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 06/07/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.

15. Medida provisória 1334/2026 apresentada em 22/01/2026

    Muda as regras do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública.

    Situação em 18/08/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

16. Medida provisória 1327/2025 apresentada em 10/12/2025

    Muda regras do Código de Trânsito Brasileiro.

    Situação em 07/08/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

17. Projeto de lei 6170/2025 apresentado em 03/12/2025

    Reorganiza carreiras de servidores federais: reajusta salários na Receita Federal, de auditores do trabalho e de médicos e veterinários da educação, e cria cargos e um programa de desligamento incentivado.

    Situação em 03/02/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; e dá outras providências.

18. Projeto de lei 6133/2025 apresentado em 03/12/2025

    Cria a Universidade Federal do Esporte.

    Situação em 08/07/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Cria a Universidade Federal do Esporte.

19. Projeto de lei 6132/2025 apresentado em 03/12/2025

    Cria a Universidade Federal Indígena.

    Situação em 02/06/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Cria a Universidade Federal Indígena.

20. Medida provisória 1326/2025 apresentada em 01/12/2025

    Reajusta os salários das polícias e dos bombeiros do Distrito Federal e dos antigos territórios federais e o auxílio-moradia de militares, e extingue cargos vagos.

    Situação em 01/07/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

21. Projeto de lei 5874/2025 apresentado em 17/11/2025

    Cria cargos de servidores efetivos nos Ministérios da Educação e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    Situação em 08/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

22. Medida provisória 1323/2025 apresentada em 05/11/2025

    Muda as regras do seguro-desemprego do pescador artesanal no período do defeso.

    Situação em 04/05/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

23. Projeto de lei 5582/2025 apresentado em 01/11/2025

    Muda o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis sobre o combate ao crime organizado.

    Situação em 24/03/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

    Explicação da Câmara: Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

24. Medida provisória 1317/2025 apresentada em 18/09/2025

    Muda a Agência Nacional de Proteção de Dados, cria a carreira de regulação e fiscalização da proteção de dados e transforma cargos federais.

    Situação em 28/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

25. Projeto de lei 4578/2025 apresentado em 15/09/2025

    Define diretrizes para desenvolver o futebol feminino no Brasil.

    Situação em 01/10/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino na República Federativa do Brasil e dá outras providências.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de Junho de 2023.

26. Medida provisória 1313/2025 apresentada em 04/09/2025

    Muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova forma de operar o auxílio.

    Situação em 14/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

27. Medida provisória 1312/2025 apresentada em 02/09/2025

    Acrescenta R$ 83,5 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Situação em 06/02/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.

28. Medida provisória 1308/2025 apresentada em 08/08/2025

    Define regras para o licenciamento ambiental especial de atividades e empreendimentos considerados estratégicos.

    Situação em 08/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

29. Medida provisória 1305/2025 apresentada em 14/07/2025

    Isenta de taxa a verificação do taxímetro, a primeira e as seguintes.

    Situação em 10/03/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

30. Medida provisória 1304/2025 apresentada em 11/07/2025

    Muda cinco leis do petróleo e da energia elétrica, entre elas a do pré-sal e a da desestatização da Eletrobras.

    Situação em 10/03/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

31. Medida provisória 1301/2025 apresentada em 30/05/2025

    Cria o programa Agora Tem Especialistas, trata do Grupo Hospitalar Conceição e muda seis leis.

    Situação em 09/12/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

32. Medida provisória 1300/2025 apresentada em 21/05/2025

    Muda oito leis de concessões e de energia elétrica, entre elas a da tarifa social de energia e a da pequena geração de energia pelos consumidores.

    Situação em 09/12/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

33. Medida provisória 1299/2025 apresentada em 09/05/2025

    Acrescenta R$ 520 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 10/09/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

34. Medida provisória 1296/2025 apresentada em 15/04/2025

    Cria um programa de gerenciamento de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social e na perícia médica federal.

    Situação em 12/11/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

35. Projeto de lei 1707/2025 apresentado em 14/04/2025

    Cria regras de exceção para as parcerias do poder público com organizações da sociedade civil em estado de calamidade.

    Situação em 28/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

36. Projeto de lei 1466/2025 apresentado em 02/04/2025

    Cria três carreiras federais, muda salários de servidores e de cargos de confiança e reorganiza cargos e carreiras do governo federal.

    Situação em 07/07/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

37. Medida provisória 1293/2025 apresentada em 28/03/2025

    Muda o soldo, a base do salário, dos militares das Forças Armadas.

    Situação em 18/07/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.

38. Projeto de lei 1087/2025 apresentado em 18/03/2025

    Reduz o Imposto de Renda devido por mês e por ano e cria um imposto mínimo para quem tem renda alta.

    Situação em 01/12/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

39. Medida provisória 1292/2025 apresentada em 12/03/2025

    Define como fazer, por sistemas e plataformas digitais, o empréstimo consignado de trabalhadores com carteira assinada e de outros grupos de trabalhadores.

    Situação em 23/09/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

40. Medida provisória 1291/2025 apresentada em 06/03/2025

    Muda os meios que o Fundo Social tem para enfrentar desafios sociais e econômicos do país.

    Situação em 17/09/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

41. Medida provisória 1284/2024 apresentada em 29/12/2024

    Acrescenta R$ 357,4 milhões ao orçamento federal, para seis órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 12/06/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

42. Medida provisória 1275/2024 apresentada em 25/11/2024

    Acrescenta R$ 118,2 milhões ao orçamento federal, para três órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 08/04/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

43. Medida provisória 1268/2024 apresentada em 23/10/2024

    Acrescenta R$ 938,5 milhões ao orçamento federal, para sete ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 08/04/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

44. Projeto de lei complementar 167/2024 apresentado em 21/10/2024

    Permite que micro e pequenas empresas do Simples Nacional tenham crédito de imposto quando o imposto que resta na produção de bens exportados é devolvido, no todo ou em parte.

    Situação em 07/08/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

45. Medida provisória 1265/2024 apresentada em 11/10/2024

    Acrescenta R$ 383 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 20/03/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

46. Projeto de lei 3819/2024 apresentado em 07/10/2024

    Muda a lei que autorizou criar a empresa pública de serviços de navegação aérea.

    Situação em 06/02/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

47. Medida provisória 1260/2024 apresentada em 30/09/2024

    Acrescenta R$ 1,66 bilhão ao orçamento federal, para cinco órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 21/02/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

48. Medida provisória 1258/2024 apresentada em 18/09/2024

    Acrescenta R$ 514,5 milhões ao orçamento federal, para sete ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 21/02/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

49. Medida provisória 1257/2024 apresentada em 17/09/2024

    Acrescenta R$ 5,13 bilhões ao orçamento federal, para cinco órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 06/05/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

50. Projeto de lei 3337/2024 apresentado em 27/08/2024

    Permite transferir entre contratos de petróleo e gás em vigor o excedente de conteúdo local, a parte de bens e serviços feitos no Brasil.

    Situação em 06/02/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

51. Medida provisória 1254/2024 apresentada em 22/08/2024

    Acrescenta R$ 1,98 bilhão ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 20/12/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

52. Medida provisória 1248/2024 apresentada em 02/08/2024

    Acrescenta R$ 1,45 bilhão ao orçamento federal, para os Ministérios da Educação e da Cultura e Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 18/11/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.

53. Medida provisória 1246/2024 apresentada em 19/07/2024

    Acrescenta R$ 230,9 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Situação em 18/11/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

54. Medida provisória 1244/2024 apresentada em 18/07/2024

    Acrescenta R$ 1,25 bilhão ao orçamento federal, para cinco órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 28/11/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.

55. Medida provisória 1243/2024 apresentada em 18/07/2024

    Acrescenta R$ 27,2 milhões ao orçamento federal, para a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União.

    Situação em 18/11/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

56. Projeto de lei 2750/2024 apresentado em 05/07/2024

    Autoriza o governo federal a pôr mais dinheiro no fundo que garante os empréstimos do Pronaf, o programa da agricultura familiar.

    Situação em 30/06/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.

57. Medida provisória 1237/2024 apresentada em 03/07/2024

    Acrescenta R$ 2,04 bilhões ao orçamento federal, para quatro órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 31/10/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

58. Projeto de lei 2614/2024 apresentado em 27/06/2024

    Aprova o Plano Nacional de Educação para os anos de 2024 a 2034.

    Situação em 22/04/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

59. Projeto de lei complementar 108/2024 apresentado em 05/06/2024

    Cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, define como dividir entre estados e municípios o que ele arrecada e trata do imposto sobre heranças e doações.

    Situação em 22/01/2026: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

60. Projeto de lei 2052/2024 apresentado em 24/05/2024

    Define medidas para emergências de pragas em plantas e de doenças em animais e permite pagar viagens das equipes de defesa agropecuária.

    Situação em 04/10/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

61. Projeto de lei complementar 85/2024 apresentado em 14/05/2024

    Permite ao governo federal adiar o pagamento e baixar os juros da dívida de estados e municípios atingidos por calamidade reconhecida pelo Congresso.

    Situação em 21/05/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

62. Medida provisória 1218/2024 apresentada em 11/05/2024

    Acrescenta R$ 12,18 bilhões ao orçamento federal, para vários órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 06/09/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.

63. Projeto de lei complementar 68/2024 apresentado em 25/04/2024

    Cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo.

    Situação em 07/07/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

64. Projeto de lei 1213/2024 apresentado em 11/04/2024

    Cria carreiras na Fundação Nacional dos Povos Indígenas e a Polícia Penal Federal e muda salários de policiais federais, policiais rodoviários federais e outros servidores.

    Situação em 30/06/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.871, de 20 de maio de 2004, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 14.600, de 19 de junho de 2023, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 9.654, de 2 de junho de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, 12.277, de 30 de junho de 2010, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e revoga a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos das Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.538, de 8 de novembro de 2007, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.371, de 14 de dezembro de 2016, e 14.673, de 14 de setembro de 2023.

65. Projeto de lei 914/2024 apresentado em 21/03/2024

    Cria o Programa Mover, de mobilidade verde e inovação, e muda as regras do imposto simplificado sobre encomendas internacionais.

    Situação em 07/07/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

66. Medida provisória 1210/2024 apresentada em 20/03/2024

    Acrescenta R$ 30,2 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Situação em 12/07/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

67. Medida provisória 1209/2024 apresentada em 13/03/2024

    Acrescenta R$ 1,06 bilhão ao orçamento federal, para oito ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 12/07/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.

68. Projeto de lei 2/2024 apresentado em 03/01/2024

    Autoriza um benefício de imposto, a depreciação acelerada, para máquinas e equipamentos novos usados em certas atividades.

    Situação em 28/05/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

69. Medida provisória 1202/2023 apresentada em 29/12/2023

    Limita o uso, para abater impostos, de créditos ganhos em decisões finais da Justiça.

    Situação em 30/07/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

70. Projeto de lei 6235/2023 apresentado em 26/12/2023

    Cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento, muda duas leis e cancela partes de outras duas.

    Situação em 06/08/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

71. Projeto de lei 6233/2023 apresentado em 26/12/2023

    Muda as regras do Código Civil para correção monetária e juros.

    Situação em 23/09/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

72. Projeto de lei complementar 233/2023 apresentado em 31/10/2023

    Cria regras para o seguro obrigatório que protege vítimas de acidentes de trânsito e muda o Código de Trânsito Brasileiro e outras leis.

    Situação em 11/06/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.

73. Projeto de lei 5230/2023 apresentado em 26/10/2023

    Muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para definir as diretrizes do ensino médio.

    Situação em 31/07/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

74. Projeto de lei 5086/2023 apresentado em 19/10/2023

    Muda o prazo para os municípios fazerem o Plano de Mobilidade Urbana.

    Situação em 11/12/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

75. Medida provisória 1188/2023 apresentada em 20/09/2023

    Acrescenta R$ 360,9 milhões ao orçamento federal, para três ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 01/03/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

76. Medida provisória 1187/2023 apresentada em 13/09/2023

    Cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    Situação em 02/04/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

77. Projeto de lei 4426/2023 apresentado em 12/09/2023

    Cria o programa de enfrentamento da fila da Previdência Social e transforma cargos vagos do governo federal.

    Situação em 28/05/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

78. Medida provisória 1185/2023 apresentada em 31/08/2023

    Trata do crédito de imposto que vem de subsídios para abrir ou ampliar empreendimentos econômicos.

    Situação em 02/04/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

79. Projeto de lei 4173/2023 apresentado em 29/08/2023

    Muda os impostos sobre fundos de investimento no país e sobre a renda de quem mora aqui e tem aplicações, empresas e trusts no exterior.

    Situação em 21/05/2024: Transformado em Norma Jurídica

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    Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

80. Projeto de lei 4172/2023 apresentado em 29/08/2023

    Cria um pacto nacional para retomar obras e serviços de engenharia da educação básica e profissional e da saúde.

    Situação em 20/12/2023: Transformado em Norma Jurídica

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    Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. NOVA EMENTA: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

81. Projeto de lei 3626/2023 apresentado em 25/07/2023

    Define as regras das apostas de quota fixa, as bets.

    Situação em 04/06/2024: Transformado em Norma Jurídica

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    Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

82. Projeto de lei 3613/2023 apresentado em 24/07/2023

    Endurece as penas de crimes cometidos dentro de instituições de ensino.

    Situação em 07/07/2025: Transformado em Norma Jurídica

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    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

83. Projeto de lei complementar 136/2023 apresentado em 03/07/2023

    Define a compensação que o governo federal deve aos estados por uma lei complementar de 2022, repasses pela queda dos fundos de participação e regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    Situação em 21/12/2023: Transformado em Norma Jurídica

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    Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

84. Medida provisória 1177/2023 apresentada em 06/06/2023

    Acrescenta R$ 200 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Situação em 16/10/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.

85. Projeto de lei 2920/2023 apresentado em 02/06/2023

    Cria o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária.

    Situação em 04/08/2023: Transformado em Norma Jurídica

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    Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

86. Projeto de lei 2617/2023 apresentado em 17/05/2023

    Cria o Programa Escola em Tempo Integral.

    Situação em 21/12/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

87. Projeto de lei 2384/2023 apresentado em 05/05/2023

    Define como se resolve o empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e cria regras para regularizar dívidas com a Receita Federal.

    Situação em 06/02/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

88. Medida provisória 1172/2023 apresentada em 01/05/2023

    Define o salário mínimo de maio de 2023, cria a política de valorização permanente do mínimo a partir de 2024 e muda a tabela do Imposto de Renda.

    Situação em 31/10/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

89. Medida provisória 1170/2023 apresentada em 28/04/2023

    Muda os salários de servidores e empregados públicos do governo federal.

    Situação em 14/11/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

90. Projeto de lei 2250/2023 apresentado em 28/04/2023

    Permite usar o dinheiro de previdência privada, de seguros de pessoas e de títulos de capitalização como garantia de empréstimos.

    Situação em 30/08/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

91. Projeto de lei 2249/2023 apresentado em 28/04/2023

    Muda a aplicação e o julgamento da pena de perdimento, a perda de mercadorias, veículos e dinheiro.

    Situação em 30/08/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

92. Projeto de lei complementar 93/2023 apresentado em 18/04/2023

    Cria o regime fiscal sustentável, um novo conjunto de regras para as contas públicas, e muda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Situação em 01/02/2025: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Explicação da Câmara: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

93. Medida provisória 1165/2023 apresentada em 21/03/2023

    Cria uma estratégia nacional para formar especialistas na saúde, dentro do Mais Médicos, e muda regras do programa e do exame que revalida diplomas médicos do exterior.

    Situação em 12/09/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

94. Projeto de lei 1085/2023 apresentado em 13/03/2023

    Trata da igualdade de salário entre mulheres e homens na mesma função e muda a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Situação em 06/07/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

95. Projeto de lei 1084/2023 apresentado em 13/03/2023

    Garante às atletas grávidas ou que acabaram de dar à luz, no Bolsa Atleta, o respeito à maternidade e aos seus direitos.

    Situação em 06/07/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

96. Medida provisória 1164/2023 apresentada em 02/03/2023

    Cria o Programa Bolsa Família e muda a lei da assistência social e a do desconto em folha de pagamento.

    Situação em 22/08/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

97. Medida provisória 1162/2023 apresentada em 15/02/2023

    Trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e muda outras leis.

    Situação em 12/09/2023: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 13.465, de 14 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

98. Medida provisória 1154/2023 apresentada em 01/01/2023

    Define a organização da Presidência da República e dos ministérios.

    Situação em 21/05/2024: Transformado em Norma Jurídica

    Ver o resumo oficial

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Aprovados pelo Congresso e vetados por inteiro pelo presidente.

Medidas provisórias que perderam a validade ou foram rejeitadas pelo Congresso.

1. Medida provisória 1373/2026 apresentada em 29/06/2026

   Cria o Desenrola Adimplentes, um programa para reequilibrar as finanças de quem tem empréstimos com as contas em dia.

   Situação em 27/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

   Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 12.087 de 2009.

2. Medida provisória 1372/2026 apresentada em 29/06/2026

   Acrescenta R$ 550 milhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

   Situação em 27/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

3. Medida provisória 1371/2026 apresentada em 23/06/2026

   Muda o nome de uma despesa prevista em outra medida provisória de 2026, que acrescentou dinheiro ao orçamento federal.

   Situação em 21/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

4. Medida provisória 1368/2026 apresentada em 19/06/2026

   Acrescenta R$ 8 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Portos e Aeroportos.

   Situação em 19/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

5. Medida provisória 1367/2026 apresentada em 15/06/2026

   Acrescenta R$ 337,5 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

   Situação em 19/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

6. Medida provisória 1365/2026 apresentada em 08/06/2026

   Acrescenta R$ 1 bilhão ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

   Situação em 08/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

7. Medida provisória 1364/2026 apresentada em 02/06/2026

   Acrescenta R$ 49,2 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

   Situação em 08/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.

8. Medida provisória 1363/2026 apresentada em 30/05/2026

   Autoriza um subsídio de R$ 1,12 por litro a produtores e importadores de diesel, para estabilizar o preço e a oferta depois do choque causado pela guerra no Oriente Médio.

   Situação em 08/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.

9. Medida provisória 1362/2026 apresentada em 26/05/2026

   Acrescenta R$ 30 bilhões ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

   Situação em 08/10/2026: Perdeu a Eficácia

   Ver o resumo oficial

   Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

10. Medida provisória 1360/2026 apresentada em 19/05/2026

    Muda o Código de Trânsito Brasileiro e a lei do trabalho de mototaxistas e motoboys.

    Situação em 17/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

11. Medida provisória 1358/2026 apresentada em 13/05/2026

    Autoriza um subsídio a produtores e importadores de combustíveis do petróleo, para diminuir o efeito na economia do choque no mercado mundial de energia causado pelo conflito no Oriente Médio.

    Situação em 17/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos conômicos causados pelo choque no Mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

12. Medida provisória 1355/2026 apresentada em 04/05/2026

    Cria o Novo Desenrola Brasil, para reequilibrar as finanças das famílias, e trata da transferência de dinheiro a um fundo que garante empréstimos.

    Situação em 08/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

13. Medida provisória 1354/2026 apresentada em 30/04/2026

    Acrescenta R$ 17 bilhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 28/10/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.

14. Medida provisória 1353/2026 apresentada em 30/04/2026

    Autoriza o governo federal a pôr mais dinheiro num fundo que garante empréstimos e a financiar a compra de caminhões e ônibus que cumpram critérios ambientais, sociais e econômicos.

    Situação em 27/10/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

15. Medida provisória 1352/2026 apresentada em 29/04/2026

    Acrescenta R$ 5 bilhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União.

    Situação em 27/10/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

16. Medida provisória 1351/2026 apresentada em 28/04/2026

    Acrescenta R$ 330 milhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

    Situação em 27/10/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

17. Medida provisória 1349/2026 apresentada em 07/04/2026

    Cria um regime de emergência para o abastecimento de combustíveis no país.

    Situação em 07/10/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

18. Medida provisória 1347/2026 apresentada em 27/03/2026

    Acrescenta R$ 285 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 28/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

19. Medida provisória 1346/2026 apresentada em 27/03/2026

    Acrescenta R$ 20,4 milhões ao orçamento federal, para dois órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 28/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

20. Medida provisória 1344/2026 apresentada em 19/03/2026

    Acrescenta R$ 10 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia.

    Situação em 16/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

21. Medida provisória 1342/2026 apresentada em 18/03/2026

    Acrescenta R$ 1,31 bilhão ao orçamento federal, para quatro órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 16/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

22. Medida provisória 1341/2026 apresentada em 12/03/2026

    Muda o prazo do regime especial de alfândega que isenta, reduz ou suspende impostos na importação de cacau.

    Situação em 09/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

23. Medida provisória 1340/2026 apresentada em 12/03/2026

    Autoriza um subsídio à venda de óleo diesel por produtores e importadores e trata do imposto de exportação do diesel.

    Situação em 09/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

24. Medida provisória 1338/2026 apresentada em 06/03/2026

    Cria um auxílio em dinheiro para famílias com danos materiais ou bens perdidos nas áreas atingidas da Zona da Mata de Minas Gerais, em municípios com calamidade reconhecida pelo governo federal.

    Situação em 09/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

25. Medida provisória 1337/2026 apresentada em 06/03/2026

    Permite usar a sobra de dinheiro do Fundo Social em empréstimos a pessoas e empresas atingidas pelos eventos do clima de fevereiro e março de 2026, nos municípios em calamidade.

    Situação em 09/09/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

26. Medida provisória 1336/2026 apresentada em 06/02/2026

    Muda a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação em 07/08/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

27. Medida provisória 1335/2026 apresentada em 23/01/2026

    Dá proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.

    Situação em 10/06/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

28. Medida provisória 1333/2026 apresentada em 07/01/2026

    Acrescenta R$ 250 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 04/08/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

29. Medida provisória 1332/2025 apresentada em 30/12/2025

    Dá mais prazo para terminar a identificação dos terrenos à margem de rios federais navegáveis e dos terrenos de marinha, na beira do mar.

    Situação em 04/08/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

30. Medida provisória 1331/2025 apresentada em 23/12/2025

    Permite sacar dinheiro da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação em 04/08/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

31. Medida provisória 1330/2025 apresentada em 19/12/2025

    Acrescenta R$ 60,5 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

    Situação em 29/07/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

32. Medida provisória 1329/2025 apresentada em 19/12/2025

    Acrescenta R$ 59,4 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Situação em 29/07/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

33. Medida provisória 1328/2025 apresentada em 16/12/2025

    Autoriza linhas de crédito para pessoas e empresas comprarem caminhões novos ou seminovos e renovarem a frota.

    Situação em 29/07/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.

34. Medida provisória 1325/2025 apresentada em 24/11/2025

    Acrescenta R$ 190 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

    Situação em 03/07/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

35. Medida provisória 1324/2025 apresentada em 07/11/2025

    Acrescenta R$ 230,4 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Situação em 16/06/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.

36. Medida provisória 1322/2025 apresentada em 31/10/2025

    Autoriza prorrogar contratos temporários no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

    Situação em 09/06/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

37. Medida provisória 1321/2025 apresentada em 21/10/2025

    Acrescenta R$ 2,5 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Situação em 02/06/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.

38. Medida provisória 1320/2025 apresentada em 25/09/2025

    Acrescenta R$ 38 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

    Situação em 05/05/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

39. Medida provisória 1319/2025 apresentada em 18/09/2025

    Trata de quando passa a valer o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

    Situação em 28/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

40. Medida provisória 1318/2025 apresentada em 18/09/2025

    Cria um regime especial de impostos para serviços de centros de dados, o Redata, e muda a lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

    Situação em 28/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

    Explicação da Câmara: Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.

41. Medida provisória 1316/2025 apresentada em 17/09/2025

    Acrescenta R$ 12 bilhões ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 28/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.

42. Medida provisória 1315/2025 apresentada em 15/09/2025

    Muda o limite de um benefício de imposto para navios-tanque novos feitos no Brasil e para barcos de apoio às plataformas no mar.

    Situação em 28/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

43. Medida provisória 1314/2025 apresentada em 05/09/2025

    Permite usar sobras de recursos ligados ao Ministério da Fazenda e dinheiro dos bancos em crédito rural para produtores atingidos por eventos adversos pagarem suas dívidas.

    Situação em 14/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

44. Medida provisória 1311/2025 apresentada em 02/09/2025

    Acrescenta R$ 30,6 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Situação em 14/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.

45. Medida provisória 1310/2025 apresentada em 02/09/2025

    Acrescenta R$ 30 bilhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União.

    Situação em 14/04/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica.

46. Medida provisória 1309/2025 apresentada em 13/08/2025

    Cria o Plano Brasil Soberano e um comitê para acompanhar as relações de comércio com os Estados Unidos, e muda seis leis.

    Situação em 24/03/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

47. Medida provisória 1307/2025 apresentada em 21/07/2025

    Muda as regras das Zonas de Processamento de Exportação.

    Situação em 02/03/2026: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

48. Medida provisória 1306/2025 apresentada em 17/07/2025

    Acrescenta R$ 3,31 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério da Previdência Social.

    Situação em 02/12/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

49. Medida provisória 1303/2025 apresentada em 11/06/2025

    Muda a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no país.

    Situação em 09/12/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

    Explicação da Câmara: Alteração: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997; Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007 Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014; Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023; Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.

50. Medida provisória 1302/2025 apresentada em 10/06/2025

    Acrescenta R$ 15 milhões ao orçamento federal, para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Situação em 09/12/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.

51. Medida provisória 1298/2025 apresentada em 30/04/2025

    Acrescenta R$ 14 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Defesa.

    Situação em 30/10/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.

52. Medida provisória 1297/2025 apresentada em 17/04/2025

    Acrescenta R$ 27,4 milhões ao orçamento federal, para o Supremo Tribunal Federal.

    Situação em 16/10/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

53. Medida provisória 1295/2025 apresentada em 15/04/2025

    Define como os estados podem passar bens ao governo federal e como usar o dinheiro do programa de pagamento das dívidas dos estados, o Propag.

    Situação em 14/10/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

54. Medida provisória 1294/2025 apresentada em 14/04/2025

    Muda os valores da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas.

    Situação em 14/10/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

55. Medida provisória 1290/2025 apresentada em 28/02/2025

    Permite sacar dinheiro da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

    Situação em 28/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

56. Medida provisória 1289/2025 apresentada em 24/02/2025

    Acrescenta R$ 4,18 bilhões ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 26/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.

57. Medida provisória 1288/2025 apresentada em 16/01/2025

    Reforça o sigilo dos pagamentos por Pix e proíbe cobrar preço maior ou taxa extra de quem paga com Pix.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

58. Medida provisória 1287/2025 apresentada em 09/01/2025

    Cria um apoio em dinheiro para pessoas com deficiência causada pela síndrome congênita do vírus zika.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

59. Medida provisória 1286/2024 apresentada em 31/12/2024

    Cria três carreiras federais, muda salários de servidores e de cargos de confiança e reorganiza cargos e carreiras do governo federal.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

60. Medida provisória 1285/2024 apresentada em 29/12/2024

    Acrescenta R$ 553,3 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Pesca e Aquicultura.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.

61. Medida provisória 1283/2024 apresentada em 29/12/2024

    Acrescenta R$ 168,3 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

62. Medida provisória 1282/2024 apresentada em 24/12/2024

    Acrescenta R$ 6,5 bilhões ao orçamento federal, para o Ministério das Cidades.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

63. Medida provisória 1281/2024 apresentada em 24/12/2024

    Acrescenta R$ 233,2 milhões ao orçamento federal, para três ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.

64. Medida provisória 1280/2024 apresentada em 24/12/2024

    Dá mais prazo ao regime especial de impostos para as salas de cinema, o Recine, e a outros benefícios de imposto.

    Situação em 02/07/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

65. Medida provisória 1279/2024 apresentada em 17/12/2024

    Acrescenta R$ 120 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

66. Medida provisória 1278/2024 apresentada em 12/12/2024

    Autoriza o governo federal a entrar num fundo para recuperar estruturas atingidas por eventos extremos do clima e apoiar obras de adaptação às mudanças climáticas.

    Situação em 04/08/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

67. Medida provisória 1277/2024 apresentada em 29/11/2024

    Cria um auxílio extra para pescadoras e pescadores artesanais da Região Norte que recebem o seguro-defeso.

    Situação em 09/07/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

68. Medida provisória 1276/2024 apresentada em 25/11/2024

    Muda duas leis para prevenir e combater incêndios florestais.

    Situação em 07/07/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

69. Medida provisória 1274/2024 apresentada em 22/11/2024

    Muda a Política Nacional Aldir Blanc, de apoio à cultura.

    Situação em 02/07/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

70. Medida provisória 1273/2024 apresentada em 13/11/2024

    Muda o prazo do programa de enfrentamento da fila da Previdência Social.

    Situação em 23/06/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

71. Medida provisória 1272/2024 apresentada em 25/10/2024

    Autoriza o governo federal a dar desconto em empréstimos rurais contratados de 6 a 22 de setembro de 2024.

    Situação em 13/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

72. Medida provisória 1271/2024 apresentada em 25/10/2024

    Trata das encomendas do exterior feitas por meio de empresas de comércio eletrônico e reduz o imposto de importação sobre remédios.

    Situação em 08/04/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

73. Medida provisória 1270/2024 apresentada em 24/10/2024

    Acrescenta R$ 87 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 04/06/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

74. Medida provisória 1269/2024 apresentada em 23/10/2024

    Acrescenta R$ 5 bilhões ao orçamento federal, para Operações Oficiais de Crédito.

    Situação em 04/06/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

75. Medida provisória 1267/2024 apresentada em 19/10/2024

    Trata dos empréstimos do Pronampe para micro e pequenas empresas que tiveram prejuízo com a falta de energia na região metropolitana de São Paulo em outubro de 2024.

    Situação em 28/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

    Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 13.999 de 2020.

76. Medida provisória 1266/2024 apresentada em 15/10/2024

    Dá mais prazo, num regime especial de impostos para quem exporta, às empresas do Rio Grande do Sul e às que fornecem a exportadores de lá.

    Situação em 26/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

77. Medida provisória 1264/2024 apresentada em 11/10/2024

    Acrescenta R$ 80,4 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Defesa.

    Situação em 21/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.

78. Medida provisória 1263/2024 apresentada em 08/10/2024

    Cria um auxílio extra para pescadoras e pescadores artesanais da Região Norte que recebem o seguro-defeso.

    Situação em 19/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

79. Medida provisória 1262/2024 apresentada em 03/10/2024

    Cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para adaptar as leis do Brasil às regras globais contra a erosão da base de impostos.

    Situação em 12/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

    Explicação da Câmara: Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.

80. Medida provisória 1261/2024 apresentada em 02/10/2024

    Muda o tratamento, nos impostos, das perdas dos bancos e de outras instituições financeiras com créditos que não recebem.

    Situação em 12/05/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

81. Medida provisória 1259/2024 apresentada em 20/09/2024

    Cria regras de exceção para dar apoio em dinheiro, a devolver ou não, ao governo federal, aos estados e ao Distrito Federal contra queimadas irregulares e incêndios florestais.

    Situação em 30/04/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

82. Medida provisória 1256/2024 apresentada em 10/09/2024

    Acrescenta R$ 510 milhões ao orçamento federal, para o Ministério de Minas e Energia, e Encargos Financeiros da União.

    Situação em 23/04/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

83. Medida provisória 1255/2024 apresentada em 27/08/2024

    Autoriza um benefício de imposto para navios-tanque novos feitos no Brasil que levam petróleo e derivados pela costa.

    Situação em 08/04/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

84. Medida provisória 1253/2024 apresentada em 15/08/2024

    Acrescenta R$ 308,3 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Saúde.

    Situação em 24/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.

85. Medida provisória 1252/2024 apresentada em 13/08/2024

    Acrescenta R$ 1,63 bilhão ao orçamento federal, para quatro órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 24/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.

86. Medida provisória 1251/2024 apresentada em 08/08/2024

    Isenta do Imposto de Renda os prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos, nos casos que define.

    Situação em 18/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

87. Medida provisória 1250/2024 apresentada em 07/08/2024

    Cria um auxílio em dinheiro para famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade ou emergência.

    Situação em 18/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

88. Medida provisória 1249/2024 apresentada em 05/08/2024

    Muda o Programa Mover, de mobilidade verde e inovação.

    Situação em 17/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.

89. Medida provisória 1247/2024 apresentada em 31/07/2024

    Autoriza desconto para quitar ou renegociar empréstimos rurais de quem perdeu bens nos eventos extremos do clima de abril e maio de 2024 no Rio Grande do Sul.

    Situação em 10/03/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

90. Medida provisória 1245/2024 apresentada em 18/07/2024

    Aumenta o limite de um subsídio previsto em outra medida provisória, de maio de 2024.

    Situação em 03/12/2024: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.

91. Medida provisória 1242/2024 apresentada em 12/07/2024

    Autoriza o governo federal a mandar dinheiro para reformar escolas públicas do Rio Grande do Sul com a estrutura danificada por eventos do clima.

    Situação em 18/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

92. Medida provisória 1241/2024 apresentada em 12/07/2024

    Acrescenta R$ 137,6 milhões ao orçamento federal, para três ministérios, listados no resumo oficial.

    Situação em 18/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.

93. Medida provisória 1240/2024 apresentada em 10/07/2024

    Muda regras do Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Situação em 18/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

94. Medida provisória 1239/2024 apresentada em 09/07/2024

    Muda o prazo para recontratar pessoal temporário que previne e combate incêndios florestais.

    Situação em 18/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

95. Medida provisória 1238/2024 apresentada em 04/07/2024

    Acrescenta R$ 1,35 bilhão ao orçamento federal, para diversos órgãos do Poder Judiciário.

    Situação em 11/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.

96. Medida provisória 1236/2024 apresentada em 28/06/2024

    Muda as regras do imposto simplificado sobre encomendas internacionais e o Programa Mover.

    Situação em 07/02/2025: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

97. Medida provisória 1235/2024 apresentada em 19/06/2024

    Acrescenta R$ 689,7 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

    Situação em 17/12/2024: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.

98. Medida provisória 1234/2024 apresentada em 18/06/2024

    Muda quem pode receber o auxílio em dinheiro para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais dos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade ou emergência.

    Situação em 17/12/2024: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

99. Medida provisória 1233/2024 apresentada em 18/06/2024

    Acrescenta R$ 17,59 bilhões ao orçamento federal, para quatro órgãos, listados no resumo oficial.

    Situação em 17/12/2024: Perdeu a Eficácia

    Ver o resumo oficial

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.

100. Medida provisória 1232/2024 apresentada em 13/06/2024

     Muda as regras da energia elétrica nos Sistemas Isolados e das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia.

     Situação em 11/12/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

101. Medida provisória 1231/2024 apresentada em 12/06/2024

     Acrescenta R$ 124,1 milhões ao orçamento federal, para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

     Situação em 11/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.

102. Medida provisória 1230/2024 apresentada em 07/06/2024

     Cria um auxílio em dinheiro para trabalhadores com carteira assinada do Rio Grande do Sul, diante da calamidade causada por eventos do clima.

     Situação em 04/12/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

103. Medida provisória 1229/2024 apresentada em 07/06/2024

     Cria um apoio em dinheiro do governo federal aos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade que ficaram fora da Medida Provisória 1.222.

     Situação em 04/12/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.

104. Medida provisória 1228/2024 apresentada em 07/06/2024

     Cria um auxílio em dinheiro para famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade ou emergência.

     Situação em 04/12/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

105. Medida provisória 1227/2024 apresentada em 04/06/2024

     Põe condições para usar benefícios de impostos, limita o abatimento de impostos federais com créditos e acaba com casos de devolução de créditos presumidos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

     Situação em 03/12/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

106. Medida provisória 1226/2024 apresentada em 29/05/2024

     Permite usar sobras do Fundo Social em empréstimos em áreas de calamidade e autoriza o governo federal a pôr mais dinheiro no fundo que garante crédito a agricultores atingidos em 2024.

     Situação em 25/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024

107. Medida provisória 1225/2024 apresentada em 24/05/2024

     Acrescenta R$ 6,7 bilhões ao orçamento federal, para os Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

     Situação em 25/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

108. Medida provisória 1224/2024 apresentada em 24/05/2024

     Autoriza uma forma de venda, pela Companhia Nacional de Abastecimento, do arroz importado, para enfrentar os efeitos dos eventos extremos do clima no Rio Grande do Sul.

     Situação em 25/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

109. Medida provisória 1223/2024 apresentada em 23/05/2024

     Acrescenta R$ 1,83 bilhão ao orçamento federal, para vários órgãos, listados no resumo oficial.

     Situação em 21/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

110. Medida provisória 1222/2024 apresentada em 21/05/2024

     Cria um apoio em dinheiro do governo federal aos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade.

     Situação em 19/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

111. Medida provisória 1221/2024 apresentada em 17/05/2024

     Cria regras de exceção para comprar bens e contratar obras e serviços em estado de calamidade.

     Situação em 18/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

112. Medida provisória 1220/2024 apresentada em 15/05/2024

     Cria uma secretaria da Presidência da República para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul.

     Situação em 19/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

113. Medida provisória 1219/2024 apresentada em 15/05/2024

     Cria um auxílio em dinheiro para famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do Rio Grande do Sul em calamidade ou emergência.

     Situação em 19/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

114. Medida provisória 1216/2024 apresentada em 10/05/2024

     Autoriza um subsídio a devedores com perdas nos eventos extremos do clima de abril e maio de 2024 e cria regras para facilitar o crédito diante de eventos extremos da natureza.

     Situação em 06/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

115. Medida provisória 1217/2024 apresentada em 09/05/2024

     Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz, para enfrentar os efeitos dos eventos extremos do clima no Rio Grande do Sul.

     Situação em 06/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

116. Medida provisória 1215/2024 apresentada em 07/05/2024

     Autoriza prorrogar contratos temporários no Ministério da Saúde.

     Situação em 06/11/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

117. Medida provisória 1214/2024 apresentada em 30/04/2024

     Acrescenta R$ 369 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Situação em 30/10/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.

118. Medida provisória 1213/2024 apresentada em 23/04/2024

     Cria o programa Acredita no Primeiro Passo, o Eco Invest Brasil, para atrair dinheiro de fora com proteção contra o câmbio, e o Desenrola Pequenos Negócios.

     Situação em 23/10/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

119. Medida provisória 1212/2024 apresentada em 10/04/2024

     Muda três leis da energia elétrica: a da Agência Nacional de Energia Elétrica, a dos investimentos em pesquisa e em eficiência energética e a da desestatização da Eletrobras.

     Situação em 14/10/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

120. Medida provisória 1211/2024 apresentada em 28/03/2024

     Dá mais prazo ao Desenrola Brasil Faixa 1, o programa para renegociar dívidas de pessoas com contas em atraso.

     Situação em 02/10/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

     Explicação da Câmara: Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.

121. Medida provisória 1208/2024 apresentada em 28/02/2024

     Cancela partes da Medida Provisória 1.202, de 2023.

     Situação em 02/09/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

122. Medida provisória 1207/2024 apresentada em 28/02/2024

     Atualiza as regras da Embratur, a agência de promoção internacional do turismo do Brasil.

     Situação em 02/09/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

123. Medida provisória 1205/2023 apresentada em 31/12/2023

     Cria o Programa Mover, de mobilidade verde e inovação.

     Situação em 31/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

124. Medida provisória 1204/2023 apresentada em 29/12/2023

     Acrescenta R$ 314 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Situação em 31/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

125. Medida provisória 1203/2023 apresentada em 29/12/2023

     Cria carreiras de indigenismo e de tecnologia da informação e muda salários de um cargo de políticas sociais e da Agência Nacional de Mineração.

     Situação em 31/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

126. Medida provisória 1201/2023 apresentada em 22/12/2023

     Perdoa impostos devidos na importação de produtos automotivos do Paraguai pelas regras de origem do Mercosul, nas condições que define.

     Situação em 31/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

127. Medida provisória 1200/2023 apresentada em 20/12/2023

     Acrescenta R$ 93,14 bilhões ao orçamento federal, para quatro órgãos, listados no resumo oficial.

     Situação em 30/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

128. Medida provisória 1199/2023 apresentada em 12/12/2023

     Dá mais prazo ao Desenrola Brasil Faixa 1, o programa para renegociar dívidas de pessoas com contas em atraso.

     Situação em 30/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

129. Medida provisória 1198/2023 apresentada em 28/11/2023

     Cria uma poupança para estudantes do ensino médio, como incentivo para ficarem na escola e terminarem os estudos.

     Situação em 09/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

130. Medida provisória 1197/2023 apresentada em 22/11/2023

     Acrescenta R$ 879,2 milhões ao orçamento federal, para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

     Situação em 02/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.

131. Medida provisória 1196/2023 apresentada em 20/11/2023

     Acrescenta R$ 50 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Defesa.

     Situação em 02/07/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

132. Medida provisória 1195/2023 apresentada em 14/11/2023

     Acrescenta R$ 300 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Previdência Social.

     Situação em 25/06/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica

133. Medida provisória 1194/2023 apresentada em 14/11/2023

     Acrescenta R$ 100 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

     Situação em 25/06/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.

134. Medida provisória 1193/2023 apresentada em 10/11/2023

     Acrescenta R$ 195 milhões ao orçamento federal, para o Ministério das Cidades.

     Situação em 19/06/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$N195.000.000,00, para os fins que especifica.

135. Medida provisória 1192/2023 apresentada em 01/11/2023

     Cria um auxílio extra para pescadoras e pescadores artesanais da Região Norte que recebem o seguro-defeso.

     Situação em 11/06/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

136. Medida provisória 1191/2023 apresentada em 26/10/2023

     Acrescenta R$ 259 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Situação em 04/06/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

137. Medida provisória 1190/2023 apresentada em 27/09/2023

     Acrescenta R$ 400 milhões ao orçamento federal, para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.

     Situação em 07/05/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.

138. Medida provisória 1189/2023 apresentada em 27/09/2023

     Autoriza um subsídio a devedores com perdas nos eventos extremos do clima de setembro de 2023 no Rio Grande do Sul, onde cria uma linha do programa emergencial de crédito.

     Situação em 07/05/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

139. Medida provisória 1186/2023 apresentada em 12/09/2023

     Define medidas para emergências de pragas em plantas e de doenças em animais.

     Situação em 23/04/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

140. Medida provisória 1184/2023 apresentada em 28/08/2023

     Trata dos impostos sobre aplicações em fundos de investimento no país.

     Situação em 09/04/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

     Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 11.033 de 2004.

141. Medida provisória 1183/2023 apresentada em 02/08/2023

     Acrescenta R$ 140,2 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Defesa.

     Situação em 12/03/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica

142. Medida provisória 1182/2023 apresentada em 25/07/2023

     Define regras para a exploração das apostas de quota fixa, as bets, pelo governo federal.

     Situação em 05/03/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

143. Medida provisória 1181/2023 apresentada em 18/07/2023

     Cria o programa de enfrentamento da fila da Previdência Social e transforma cargos vagos do governo federal.

     Situação em 27/02/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal

144. Medida provisória 1180/2023 apresentada em 14/07/2023

     Acrescenta R$ 280 milhões ao orçamento federal, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Situação em 21/02/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

145. Medida provisória 1179/2023 apresentada em 07/07/2023

     Reabre um prazo da lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

     Situação em 16/02/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

146. Medida provisória 1178/2023 apresentada em 30/06/2023

     Aumenta o dinheiro disponível para o desconto na compra de carros e utilitários leves novos e sustentáveis, previsto na Medida Provisória 1.175.

     Situação em 07/02/2024: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.

147. Medida provisória 1176/2023 apresentada em 06/06/2023

     Cria o Desenrola Brasil, o programa de emergência para renegociar dívidas de pessoas com contas em atraso.

     Situação em 06/12/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

148. Medida provisória 1175/2023 apresentada em 06/06/2023

     Cria um mecanismo de desconto na compra de veículos sustentáveis.

     Situação em 06/12/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis

149. Medida provisória 1174/2023 apresentada em 15/05/2023

     Cria um pacto nacional para retomar obras e serviços de engenharia da educação básica.

     Situação em 14/11/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

150. Medida provisória 1173/2023 apresentada em 01/05/2023

     Muda o prazo das regras de pagamento e de portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

     Situação em 31/10/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

151. Medida provisória 1171/2023 apresentada em 30/04/2023

     Trata do imposto sobre o que quem mora no Brasil ganha com aplicações, entidades que controla e trusts no exterior, e muda a tabela mensal do Imposto de Renda.

     Situação em 31/10/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

152. Medida provisória 1169/2023 apresentada em 06/04/2023

     Acrescenta R$ 24 milhões ao orçamento federal, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

     Situação em 04/10/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica

153. Medida provisória 1168/2023 apresentada em 03/04/2023

     Acrescenta R$ 640,1 milhões ao orçamento federal, para cinco ministérios, listados no resumo oficial.

     Situação em 03/10/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.

154. Medida provisória 1167/2023 apresentada em 31/03/2023

     Muda a Lei de Licitações e Contratos de 2021 para que leis anteriores possam ser usadas por mais tempo.

     Situação em 27/09/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

155. Medida provisória 1166/2023 apresentada em 23/03/2023

     Cria o Programa de Aquisição de Alimentos.

     Situação em 19/09/2023: Perdeu a Eficácia

     Ver o resumo oficial

     Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Arquivados, devolvidos ao governo ou retirados pelo próprio governo.

1. Projeto de lei complementar 267/2026 apresentado em 13/10/2026

   Perdoa dívidas de microempreendedores individuais com o governo federal já inscritas na dívida ativa.

   Situação em 14/10/2026: Arquivada

   Ver o resumo oficial

   Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.

2. Projeto de lei 1/2026 apresentado em 02/01/2026

   Cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

   Situação em 03/02/2026: Arquivada

   Ver o resumo oficial

   Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano.

3. Projeto de lei 5893/2025 apresentado em 18/11/2025

   Cria um plano de cargos e um quadro suplementar de servidores no Ministério da Educação.

   Situação em 03/02/2026: Arquivada

   Ver o resumo oficial

   Cria o Plano Especial de Cargos e o Quadro Suplementar do Ministério da Educação.

   Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 12.702, de 7 de Agosto de 2012, e a Lei nº 12.277, de 30 de Junho de 2010.

4. Projeto de lei 2632/2025 apresentado em 28/05/2025

   Autoriza o governo federal a vender seus direitos e deveres em acordos de produção em áreas sem contrato, no pré-sal e em áreas estratégicas.

   Situação em 11/08/2025: Arquivada

   Ver o resumo oficial

   Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.

5. Projeto de lei 2216/2025 apresentado em 08/05/2025

   Autoriza o governo federal a doar duas aeronaves da Marinha do Brasil à Marinha do Uruguai.

   Situação em 26/11/2025: Arquivada

   Ver o resumo oficial

   Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar duas aeronaves Bell Jet Ranger III (IH-6B), da Marinha do Brasil, à Armada Nacional da República Oriental do Uruguai.

6. Proposta de emenda à Constituição 45/2024 apresentada em 03/12/2024

   Muda cinco artigos da Constituição e uma das suas regras transitórias, e acrescenta outras duas.

   Situação em 19/12/2024: Arquivada

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   Altera os art. 37, art. 163, art. 203, art. 212-A e art. 239 da Constituição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce os art. 138 e art. 139 ao ADCT.

7. Projeto de lei 4043/2024 apresentado em 21/10/2024

   Permite que a devolução de impostos a exportadores, o Reintegra, tenha taxa diferente conforme o porte da empresa.

   Situação em 09/10/2025: Arquivada

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   Altera a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para permitir alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

8. Projeto de lei 2762/2024 apresentado em 05/07/2024

   Cria a Política Nacional de Cuidados.

   Situação em 12/11/2024: Arquivada

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   Institui a Política Nacional de Cuidados.

9. Projeto de lei 5836/2023 apresentado em 04/12/2023

   Autoriza o governo federal a doar seis blindados de artilharia do Exército ao Paraguai.

   Situação em 04/09/2025: Arquivada

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   Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai.

10. Projeto de lei 5129/2023 apresentado em 24/10/2023

    Trata do crédito de imposto que vem de subsídios para abrir ou ampliar empreendimentos econômicos.

    Situação em 04/11/2025: Arquivada

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    Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

11. Projeto de lei 2925/2023 apresentado em 02/06/2023

    Cria regras de transparência nas arbitragens e trata de como os investidores do mercado de capitais podem defender os próprios direitos.

    Situação em 29/10/2025: Arquivada

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    Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.

12. Projeto de lei 2820/2023 apresentado em 26/05/2023

    Muda a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Civil e outra lei para facilitar o acesso ao crédito nos bancos.

    Situação em 05/09/2023: Arquivada

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    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.

13. Projeto de lei 2385/2023 apresentado em 05/05/2023

    Trata da política de valorização do salário mínimo.

    Situação em 01/11/2023: Arquivada

    Ver o resumo oficial

    Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.

14. Projeto de lei complementar 101/2023 apresentado em 28/04/2023

    Muda a lei do sistema de seguros privados e das operações de seguro e resseguro.

    Situação em 28/08/2024: Arquivada

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    Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

15. Projeto de lei 1086/2023 apresentado em 13/03/2023

    Cria o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, em 14 de março.

    Situação em 26/05/2025: Arquivada

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    Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.

A Câmara dos Deputados registra que a tramitação terminou, sem dizer de que modo.

1. Medida provisória 1359/2026 apresentada em 19/05/2026

   Autoriza o governo federal a destinar dinheiro a empréstimos para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas comprarem veículos novos que cumpram critérios ambientais, sociais e econômicos.

   Situação em 14/09/2026: Tramitação Finalizada

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   Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

   Explicação da Câmara: Altera a Lei nº 14.042 de 2020.

2. Medida provisória 1206/2024 apresentada em 06/02/2024

   Muda os valores da tabela mensal do Imposto de Renda das pessoas físicas.

   Situação em 02/07/2024: Tramitação Finalizada

   Ver o resumo oficial

   Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.