Propostas de uma inteligência artificial

Alguns bilhões de reais por ano. Segundo o governo, as medidas de gestão do BPC economizaram R$ 4,4 bilhões em 2025 e levaram ao fim de 528.273 benefícios. O texto do governo não diz em que período esses benefícios foram encerrados. Para comparar, a IFI do Senado conta 339 mil BPC encerrados em 2025, por qualquer motivo.

Para 2027, o PLDO prevê economia de R$ 8,8 bilhões com revisões do BPC, segundo a IFI. No seguro das lavouras, a economia estimada é de R$ 15,1 bilhões de 2026 a 2029, cerca de R$ 3,8 bilhões por ano (divisão feita pelo Prumo). No seguro-defeso, a estimativa é de R$ 1,6 bilhão de 2026 a 2029.

Quanto uma revisão maior que a já planejada traria: sem estimativa oficial.

Quem paga impostos, porque sobra dinheiro no orçamento. Também quem tem direito e espera na fila do INSS, se o mesmo esforço acelerar a análise dos pedidos.

Quem recebe sem cumprir as regras. Se a revisão errar, perdem também idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que têm direito mas não conseguem atualizar o cadastro a tempo.

Cortar quem tem direito. Isso causa dano a famílias pobres e leva a ações na Justiça que trazem o gasto de volta: em agosto de 2026, 27,3% dos BPC de pessoas com deficiência tinham sido concedidos pela Justiça, segundo a IFI. A economia também pode não vir. A conta da proposta de orçamento de 2027 supõe cerca de 310 mil BPC encerrados por revisão no segundo semestre de 2026.

Mas o número de benefícios subiu de 6,3 milhões em fevereiro para 6,6 milhões em agosto de 2026, o maior já registrado, segundo a IFI.

Brasil, 2025: o Conselho Monetário Nacional mudou as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), um seguro público para lavouras, pela Resolução CMN 5.224/2025. Para concentrar o programa na agricultura familiar, baixou de R$ 270 mil para R$ 200 mil por ano agrícola o limite para entrar. Segundo o governo, a economia foi de cerca de R$ 3,2 bilhões em 2025, em comparação com o que o Tesouro pôs no programa em 2023.

O gasto da União com pessoal e encargos, que soma todos os Poderes e inclui servidores ativos, aposentados e pensionistas, civis e militares, deve ser de R$ 445,4 bilhões em 2026. O Presidente decide sobre a parte do Executivo, cerca de 83% do total na proposta de orçamento de 2027. Segundo o governo, o limite da Lei Complementar 211/2024 deve economizar R$ 8,3 bilhões em 2027, em comparação com o ritmo médio de crescimento dos quatro anos anteriores.

Quanto a mudança de carreiras economizaria por ano: sem estimativa oficial. O efeito começa pequeno e cresce à medida que novos servidores entram no lugar dos que se aposentam.

O orçamento, que ganha espaço para investimento e serviços, e quem paga impostos.

Os servidores federais, que teriam reajustes menores, e quem prestar concurso, que entraria com salário menor.

Perder profissionais para o setor privado, enfrentar greves e ter serviços mais lentos onde já falta gente, como na análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em áreas técnicas, um salário de entrada baixo pode afastar candidatos.

Brasil, 2020 e 2021: durante a pandemia, a Lei Complementar 173/2020 proibiu reajustes de servidores da União, dos estados e dos municípios até 31 de dezembro de 2021. Na votação no Senado, a Agência Senado citou uma economia estimada de cerca de R$ 130 bilhões até o fim de 2021, só para estados, Distrito Federal e municípios: R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios.

Na proposta de orçamento de 2026, o governo estimou que um corte de 10% nos benefícios traria cerca de R$ 19,8 bilhões a mais em 2026. Essa conta foi feita antes de o Congresso votar a lei, e o Prumo não encontrou estimativa oficial do texto aprovado nem dado oficial de quanto ele arrecadou de fato. Somados, os benefícios fiscais federais devem custar R$ 612,84 bilhões em 2026, 4,43% do PIB, segundo a Receita Federal, numa estimativa feita antes do corte.

A Emenda Constitucional 109/2021 pediu um plano para que eles caíssem a até 2% do PIB em até oito anos, com exceções como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Quanto um segundo corte traria: sem estimativa oficial, porque depende de quais benefícios entram.

O Tesouro e quem paga impostos. Ganham também as empresas sem benefício que competem com as que têm.

Setores e regiões que usam os benefícios, como parte da agricultura e da indústria, e os consumidores, se as empresas repassarem o imposto ao preço.

Empresas cortarem investimento e empregos ou mudarem de lugar, e disputas na Justiça. O Congresso também pode manter ou recriar benefícios por outras leis e derrubar um veto. A lei aprovada deixou fora do corte itens como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, a cesta básica e o Minha Casa, Minha Vida. E a reforma tributária muda o terreno a partir de 2027: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dão lugar à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e o IPI passa a ser cobrado só de forma residual, concentrado na Zona Franca de Manaus.

A proposta de orçamento de 2027 prevê R$ 5,5 bilhões de IPI no ano, segundo a IFI, ante R$ 100,4 bilhões previstos para 2026. Por isso, no IPI sobra pouco a rever por decreto.

Brasil, 2024 e 2025: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia, dava benefícios fiscais sem limite. A Lei 14.859/2024 pôs nele um teto de R$ 15 bilhões, e o programa acabou em abril de 2025, quando o teto foi atingido, segundo a Mensagem do PLOA de 2027.

A PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões da dívida ativa da União em 2025, 10% a mais que em 2024. Os acordos de transação trouxeram R$ 30,8 bilhões em 2025. Em 2017, a Receita Federal estimou que os parcelamentos especiais faziam o governo deixar de arrecadar R$ 18,6 bilhões por ano em impostos do dia a dia, porque empresas deixavam de pagar em dia à espera do próximo programa.

Quanto a mais esta proposta traria: sem estimativa oficial.

O Tesouro e as empresas que pagam em dia, que deixam de competir com quem deixa de pagar à espera de desconto.

Devedores que contavam com descontos amplos e com a demora da Justiça.

A transação virar um Refis com outro nome, com descontos tão grandes e frequentes que ensinem a esperar pelo próximo acordo. Parte do dinheiro entra uma vez só, quando o acordo é fechado, e não se repete todo ano.

Brasil, 2017: a Receita Federal estudou os quase 40 parcelamentos especiais criados em 18 anos. Concluiu que cerca de metade de quem aderia voltava a atrasar e que esses programas não alcançavam o objetivo de reduzir a dívida dos contribuintes. Desde 2020 a Lei 13.988/2020 permite a transação, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional registra cerca de 3,7 milhões de acordos por adesão de 2021 a 2025.

O ganho direto para as contas é pequeno: a receita federal com concessões e permissões prevista para 2026 é de R$ 5,8 bilhões. O efeito maior é o investimento privado que o governo não precisa pagar. Segundo a Casa Civil, os 90 projetos do PPI concluídos de 2023 a 2025 contrataram R$ 220,4 bilhões de investimentos, a serem feitos ao longo dos contratos.

Ganho fiscal por ano de um calendário maior: sem estimativa oficial.

Quem usa as estradas e os portos, se o serviço ficar mais rápido e seguro, quem trabalha nas obras e quem exporta e paga frete.

Quem passa a pagar pedágio ou tarifa maior. O governo também perde o controle direto da operação.

Um contrato mal desenhado: a empresa vence com uma proposta que não consegue cumprir, a obra atrasa e o contrato precisa ser renegociado ou devolvido. A Lei 13.448/2017 criou regras para devolver essas concessões e licitá-las de novo.

Brasil, 2025: segundo a Casa Civil, os leilões apoiados pelo Programa de Parcerias de Investimentos somaram mais de R$ 49,9 bilhões de investimentos previstos até setembro, dos quais R$ 27,93 bilhões em quatro leilões de rodovias.

A IFI calcula que os empréstimos pagos com dinheiro do orçamento tiveram saída líquida de R$ 147,7 bilhões em 2025 e de R$ 180,5 bilhões em 2026, até 14 de outubro. Esse dinheiro não entra na conta da meta fiscal, mas pode aumentar a dívida. A IFI estima que o subsídio dos empréstimos feitos em 2026 fica entre R$ 10,2 bilhões e R$ 15,9 bilhões, em valor de hoje.

Em 2025 ficou entre R$ 4,1 bilhões e R$ 6,4 bilhões. Essa é a ordem de grandeza do custo por ano. Quanto um limite economizaria depende do limite escolhido: sem estimativa oficial.

O Tesouro e quem paga impostos, com dívida menor e o custo à vista de todos. Ganham também os programas que mostram resultado, que ficam mais fáceis de defender.

Famílias e empresas que tomam crédito com juro abaixo do mercado, como compradores de imóveis em programas habitacionais, indústrias que compram máquinas e empresas de ônibus e caminhões, e os setores que vendem para elas.

Menos investimento e emprego na construção e na indústria: o Ministério do Planejamento e Orçamento estima que cada R$ 1 bilhão de crédito para habitação pode mobilizar até 31 mil postos de trabalho. Um limite rígido também pode cortar linhas que dão resultado junto com as que não dão.

Estados Unidos, desde 1990: uma lei de 1990, a Federal Credit Reform Act, obriga o orçamento a registrar, no ano em que o empréstimo sai, o custo estimado de toda a vida do empréstimo em valor de hoje. A informação é do órgão de auditoria do Congresso americano, o Government Accountability Office (GAO). No Brasil, depois de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Acórdão 1372/2026, a proposta de orçamento de 2027 trouxe pela primeira vez, como piloto, um anexo com o subsídio de alguns fundos.

O PLOA de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas obrigatórias, 9,7% a mais que os R$ 40,8 bilhões da proposta de 2026: R$ 28,5 bilhões de emendas individuais (cerca de R$ 22,1 bilhões de deputados e R$ 6,4 bilhões de senadores) e R$ 16,3 bilhões de emendas de bancada estadual. Desse total, R$ 22,4 bilhões contam para o piso da saúde: R$ 14,2 bilhões, a metade das individuais que a Constituição manda para a saúde, e R$ 8,1 bilhões das de bancada, que o projeto da LDO permite contar.

O resto, cerca de R$ 22,4 bilhões (conta do Prumo: 44,8 menos 22,4), é o que um corte pode poupar de fato, se o espaço não for usado em outra despesa. As emendas que não são obrigatórias, como as de comissão, têm limite de R$ 12,7 bilhões e não têm reserva no projeto: saem de cortes em outras despesas, por isso mexer nelas muda o destino do dinheiro, não o total.

As contas públicas, se a parte cortada não for gasta em outra coisa; os programas nacionais dos ministérios, que disputam com as emendas o mesmo espaço dentro do limite de gastos.

Deputados e senadores, que perdem parte do dinheiro que indicam; prefeituras, hospitais e entidades que recebem emendas, sobretudo em cidades pequenas, que contam com esse dinheiro para obras e para a saúde.

Metade das emendas individuais vai obrigatoriamente para a saúde e conta para o piso da área. No projeto de 2027, a verba da saúde está exatamente no piso, R$ 272,2 bilhões, segundo a IFI do Senado. Cortar essa parte não poupa nada se o piso não mudar, porque o governo teria de gastar o mesmo valor na saúde por outro caminho.

A mudança também pode deixar com o governo federal mais poder de decidir onde gastar, e depende do voto dos próprios deputados e senadores, que hoje indicam esse dinheiro.

Nos Estados Unidos, a Comissão de Orçamento da Câmara dos Representantes limitou as emendas para projetos locais (Community Project Funding) a meio por cento do gasto que o Congresso decide a cada ano. Cada parlamentar pode fazer até 15 pedidos, o dinheiro não pode ir para empresas com fins lucrativos e todos os pedidos ficam publicados na internet.

O parlamentar também declara em público que ele e a família não têm interesse financeiro no projeto.

Com a Lei Complementar 235, o governo federal projeta R$ 8,9 bilhões a menos em despesas em 2027: R$ 1,9 bilhão por segurar as despesas ligadas à receita por lei e R$ 7,0 bilhões por tirar a receita do petróleo e do gás da base das despesas calculadas sobre a Receita Corrente Líquida. Para 2027, os pisos são de R$ 272,2 bilhões na saúde e R$ 138,8 bilhões na educação.

Como o total de gastos continua preso ao limite do arcabouço, esse valor abre espaço para outras despesas dentro do limite e não reduz o déficit por si só. A IFI do Senado fez essa observação ao analisar o projeto que deu origem à lei. Uma regra permanente na Constituição: sem estimativa oficial.

O restante do orçamento, como investimentos e custeio dos ministérios, que fica menos apertado quando a arrecadação cresce; o próprio limite de gastos, que fica mais fácil de cumprir porque o gasto obrigatório cresce menos. O déficit só cai se o espaço aberto não for usado em outras despesas.

Saúde e educação, que deixam de ganhar de forma automática uma parte do aumento da arrecadação; quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e da escola pública, se o governo gastar só o mínimo.

Com a população envelhecendo, a procura por saúde tende a crescer mais que a inflação. Um piso que cresce menos pode virar menos atendimento se o governo não gastar acima dele, e a mudança exige três quintos dos votos nas duas Casas.

No Brasil, a partir de 2018, a Emenda Constitucional 95, de 2016, desligou os pisos de saúde e educação da arrecadação e passou a corrigi-los pela inflação; a regra valeu até a Lei Complementar 200, de agosto de 2023. Em 2026, a Lei Complementar 235 voltou a frear parte dessas despesas, mas só até a União voltar a ter superávit.

A Receita Federal estima que a dedução de despesas médicas custa R$ 39,6 bilhões em 2027, 0,27% do PIB, segundo o anexo de renúncias de receita da proposta de LDO de 2027. Quanto um teto renderia depende do valor escolhido: sem estimativa oficial.

A União e também estados e municípios, que recebem parte do Imposto de Renda pelos fundos de participação; o Sistema Único de Saúde (SUS), se a receita for para ele.

Quem declara no modelo completo e tem gastos altos com saúde privada. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Receita Federal de 2016, o 1% de contribuintes de maior renda ficava com 18% desse benefício.

Famílias com doença crônica ou deficiência podem pagar mais imposto se a lei não fizer exceção; parte das pessoas pode largar o plano de saúde e procurar o SUS, que já tem fila.

Nos Estados Unidos, só se deduz a parte dos gastos médicos que passa de 7,5% da renda bruta ajustada do ano, segundo a Receita Federal americana (Internal Revenue Service). No Brasil, a dedução com educação tem teto de R$ 3.561,50 por pessoa por ano, segundo a Receita Federal.

A Receita Federal estima que essa isenção custa R$ 11,4 bilhões em 2027, 0,08% do PIB, no anexo de renúncias de receita da proposta de LDO de 2027. Como a cobrança valeria só para títulos novos, a receita cresceria aos poucos; quanto renderia em cada ano: sem estimativa oficial.

A União, estados e municípios (parte do Imposto de Renda é repartida com eles); quem investe em aplicações que já pagam imposto, que passa a disputar em condições iguais.

Quem aplica nesses títulos; bancos, construtoras e empresas do agronegócio, que hoje captam dinheiro mais barato com a isenção.

O crédito para a casa própria e para o campo pode ficar mais caro; o dinheiro pode migrar para outras aplicações isentas, como a poupança, e a receita ficar abaixo do esperado.

No Brasil, a Medida Provisória 1.303, de junho de 2025, propôs cobrar 5% de Imposto de Renda nas novas emissões de letras e certificados do setor imobiliário e do agronegócio (LCI, LCA, CRI e CRA) e de debêntures incentivadas. Em 7 de outubro de 2025, o relatório aprovado na comissão mista do Congresso tirou essa cobrança e manteve LCI e LCA isentas.

No dia seguinte, a Câmara tirou a medida da pauta por 251 votos a 193, e ela perdeu a validade sem ser votada.

A arrecadação total não muda; muda quem paga. Na estimativa do Ministério da Fazenda de julho de 2024, a alíquota padrão somada do IBS e da CBS seria de 21,51% sem as alíquotas reduzidas e outros tratamentos favorecidos (já contando o Simples, a Zona Franca de Manaus e os regimes específicos).

Com eles e com a devolução de imposto às famílias de baixa renda, seria de 26,47%: 4,96 pontos a mais para quem paga a alíquota padrão. Depois, as mudanças feitas pela Câmara no projeto de regulamentação (Projeto de Lei Complementar 68/2024), como pôr carnes e queijos na cesta básica com alíquota zero, somaram mais 1,47 ponto, segundo nota do Ministério de agosto de 2024.

Uma página do Ministério cita estudo de 2021 (Domingues e Cardoso), anterior à reforma aprovada, que estima crescimento extra da economia de 12% a 20% em 15 anos. Quanto desse ganho vem de evitar exceções, por ano: sem estimativa oficial.

Quem compra produtos e serviços com alíquota padrão, e as empresas sem regime especial, que pagariam uma alíquota menor; a economia como um todo, se o ganho de crescimento estimado se confirmar.

Setores que pedem alíquota reduzida ou regime especial, e os consumidores de produtos que perderiam a redução numa revisão.

Se uma revisão levar alimentos, remédios ou serviços de saúde e educação à alíquota padrão, esses preços sobem, e o peso é maior para os mais pobres, em parte compensado pela devolução de imposto. Cada setor que perde a redução tende a reagir, e a regra só funciona se for mantida por muitos anos.

A Nova Zelândia cobra seu imposto sobre bens e serviços (Goods and Services Tax, na sigla em inglês) desde 1986, hoje com alíquota padrão de 15%, abaixo da média de 19,3% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com quase tudo na mesma alíquota, o índice de arrecadação da OCDE (Value Added Tax Revenue Ratio), em que 1 seria uma alíquota única sobre todo o consumo sem sonegação, foi de 0,96 no país em 2022, contra 0,58 na média da OCDE.

O Tribunal de Contas da União (TCU) contou 11.944 obras federais paradas em 2024 (dados de abril), 52% do total; elas já tinham consumido R$ 9,0 bilhões e precisavam de mais R$ 29,4 bilhões para ficar prontas. Em abril de 2025 eram 11.469 de 22.621 obras (50,7%), 70% delas em educação e saúde. Quanto se economiza por ano: sem estimativa oficial; o ganho é não perder o que já foi gasto e entregar a escola ou o posto de saúde.

Moradores que esperam escolas, creches e postos de saúde; o dinheiro já gasto, que deixa de se perder em obra parada.

Quem quer anunciar obra nova, inclusive por emenda parlamentar; empresas que contam com novos contratos.

Algumas obras paradas não fazem mais sentido, porque a cidade mudou ou o projeto ficou velho, e terminá-las pode custar mais que começar de novo. A regra precisa permitir encerrar a obra com justificativa pública, senão trava investimentos necessários.

Em 2023, a Lei 14.719 criou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), das 5.642 obras de escolas, creches e quadras listadas em novembro de 2023 como passíveis de retomada, restavam 2.701 inacabadas ou paradas no levantamento citado pelo órgão, uma queda de 51%.

No mesmo balanço, 206 obras estavam concluídas, 1.295 tinham a retomada aprovada e 2.370 estavam em fase de cancelamento, quando o estado ou o município desiste da obra.

Em 2024, os tesouros dos estados puseram R$ 154,8 bilhões para cobrir a falta de dinheiro da previdência dos servidores de todos os Poderes, 6,3% a mais que em 2023 (R$ 145,6 bilhões), segundo o Tesouro Nacional. Quanto a reforma pouparia por ano no conjunto dos estados: sem estimativa oficial.

Quem usa a saúde, a educação e a segurança do estado, porque o dinheiro que hoje cobre a falta da previdência pode ir para esses serviços. Também quem vai pagar impostos nas próximas décadas.

Os servidores na ativa, que trabalham mais anos ou recebem aposentadoria e pensão menores. Também os aposentados e pensionistas, se a contribuição deles aumentar.

A economia chega devagar, porque quem já se aposentou mantém as regras antigas, e regras de transição muito suaves podem anular o ganho. Pode haver greves e ações na Justiça. Nos estados que já fizeram a reforma completa, sobra pouco a mudar. A situação de cada estado é a do estudo de dezembro de 2024 e pode ter mudado depois.

Segundo o Ipea, até dezembro de 2024 dez estados (Pará, Piauí, Alagoas, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás) tinham adotado regras iguais ou muito próximas às dos servidores federais. Cada um fez isso por votação na sua Assembleia.

Os estados informaram ao Tesouro Nacional R$ 258,9 bilhões de ICMS que deixaram de cobrar em 2024 por causa de benefícios. Pela conta do Tesouro, isso é 25% da soma do ICMS cobrado com o que deixou de ser cobrado. A projeção dos próprios estados é de R$ 283,1 bilhões em 2026. Cortar 10% daria cerca de R$ 26 bilhões por ano com o valor de 2024, ou R$ 28 bilhões com a projeção de 2026 (conta do Prumo com os números do Tesouro, antes de qualquer reação das empresas).

Segundo o Tesouro, o Paraná não respondeu a essa pesquisa e ficou fora da taxa de renúncia e da projeção, e o Maranhão mandou dados incompletos sobre o prazo dos benefícios e ficou fora da projeção.

O tesouro do estado e as prefeituras, que recebem por regra da Constituição uma parte do ICMS. Também as empresas sem benefício, que hoje competem com quem paga menos imposto.

As empresas e os setores com benefício. Segundo o Tesouro, a indústria de transformação é o setor que mais recebe, seguida pelo comércio. Os consumidores perdem se o corte atingir produtos como os de comida.

Empresas podem levar a produção para um estado que mantenha o benefício. Um benefício dado por prazo certo e em troca de contrapartidas tem proteção na lei, e o corte pode parar na Justiça. E como a reforma tributária vai extinguir o ICMS, o ganho só vale até lá.

No governo federal, a Lei Complementar 224, de 2025, mandou fazer um corte linear de 10% num amplo conjunto de benefícios tributários. Ela também passou a pedir, em toda proposta de lei que cria, amplia ou prorroga um benefício, prazo de até cinco anos, metas e avaliação dos resultados, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento.

No conjunto dos estados: sem estimativa oficial. Como ordem de grandeza, no governo federal, que cobra assim desde 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 66,1 bilhões da dívida ativa da União em 2025. Os acordos de transação trouxeram R$ 30,8 bilhões no mesmo ano, segundo a PGFN.

O tesouro do estado e as prefeituras, que recebem uma parte do que o estado arrecada. Também as empresas que pagam em dia, que deixam de competir com quem não paga.

Os devedores que contavam com a demora da Justiça ou com um novo programa de desconto.

Se o acordo virar desconto fácil e repetido, quem deve aprende a esperar o próximo. Num estudo de 2017, a Receita Federal estimou que o governo federal deixava de arrecadar cerca de R$ 18,6 bilhões por ano de impostos do dia a dia por causa dos parcelamentos especiais. As empresas deixavam de pagar em dia à espera de um novo programa.

A própria Receita diz que o estudo não é uma projeção estatística precisa.

No governo federal, o Programa de Transação Integral, criado por portaria do Ministério da Fazenda em 2024, fecha acordos em grandes disputas tributárias que estão na Justiça. Em 2025, ele ajudou a recuperar R$ 1,7 bilhão e regularizou R$ 2,2 bilhões inscritos na dívida ativa da União, segundo a PGFN.

No conjunto dos estados, por ano: sem estimativa oficial. O valor que o vencedor do leilão paga (a outorga) entra uma vez só. O ganho que se repete é o investimento feito pela empresa, que o estado não precisa pagar com dinheiro próprio nem com dívida. Como ordem de grandeza, no leilão dos serviços de água e esgoto da Cedae, no Rio de Janeiro, em 2021, a outorga foi de R$ 22,7 bilhões, e o projeto prevê R$ 12 bilhões de investimento nos cinco primeiros anos, cerca de R$ 2,4 bilhões por ano (conta do Prumo), segundo a Casa Civil.

Quem não tem água tratada ou esgoto, ou usa a estrada. Também as empresas e os trabalhadores da construção, e o tesouro (em água e esgoto, também as prefeituras que entram no contrato), que recebe a outorga e deixa de bancar a obra.

A empresa estatal e seus empregados, que perdem o serviço. O usuário perde se a tarifa ou o pedágio subir.

Com contrato mal feito ou fiscalização fraca, a tarifa sobe, a obra atrasa e a disputa vai parar na Justiça. Um bloco pode ficar sem comprador. Outro risco é gastar a outorga, que entra uma vez, em despesas que se repetem todo ano.

Em abril de 2021, o Rio de Janeiro leiloou três dos quatro blocos dos serviços de água e esgoto atendidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), num projeto estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a Casa Civil, a outorga foi de R$ 22,7 bilhões. O projeto inteiro prevê mais de R$ 27 bilhões de investimento em 35 anos, R$ 12 bilhões deles nos cinco primeiros anos (cerca de R$ 2,4 bilhões por ano, conta do Prumo), para atender cerca de 12 milhões de pessoas em 29 municípios.

O quarto bloco ficou sem vencedor naquele dia.

Quanto a conferência da folha pouparia nos estados: sem estimativa oficial. Para dar o tamanho: em 2024, os estados pagaram R$ 620,4 bilhões em pessoal e encargos. O Tribunal de Contas de cada estado conta esse gasto de um jeito. Pela conta padronizada do Tesouro, dez estados passariam do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54% da RCL, que é a receita do dia a dia do estado.

São eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, Rio Grande do Sul, Tocantins, Amapá, Roraima, Acre e Mato Grosso do Sul. Se tivessem segurado o gasto nesse limite, teriam economizado mais de R$ 30 bilhões só em 2024, segundo o Tesouro. O Tesouro observa que esse excesso pode não aparecer nos números oficiais do estado.

O tesouro do estado. Também quem lê as contas, que passa a comparar estados pela mesma régua.

Quem recebe pagamento sem base na lei. E os estados que hoje parecem dentro do limite podem aparecer acima dele e ter de segurar gastos.

Mudar a conta pode pôr o estado, de uma hora para outra, acima dos limites da LRF, que travam aumentos e novas contratações. E a conferência da folha acha pouco perto do total: ajuda, mas não resolve sozinha o peso do gasto com pessoal.

Na folha do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza de forma contínua os pagamentos de 857 organizações federais. Em 2024, as correções deram economia de R$ 47,5 milhões por mês, cerca de R$ 570 milhões por ano (conta do Prumo), e ainda restavam 57,6 mil indícios de irregularidade sem explicação conclusiva, segundo o TCU.

Em 2024, os tesouros estaduais repassaram R$ 131,2 bilhões aos outros Poderes, R$ 65,7 bilhões deles ao Judiciário. Na média dos estados (sem o Distrito Federal), isso foi 12,6% da RCL, a receita do dia a dia do estado, e o Tesouro Nacional observa que o volume passa do mínimo que a lei manda os estados aplicarem em saúde.

Cada ponto percentual a menos de crescimento acima da inflação nesses repasses vale cerca de R$ 1,3 bilhão no primeiro ano no conjunto dos estados, e o efeito se soma ano a ano (conta do Prumo com o número do Tesouro).

A saúde, a educação, a segurança e as obras do governo do estado, que disputam o mesmo dinheiro.

O Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria e a própria Assembleia, e seus servidores, que ficam com menos espaço para aumentos e contratações.

A Constituição garante autonomia aos Poderes, e a regra pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Um limite rígido pode apertar órgãos pequenos, como a Defensoria Pública, que atende quem não pode pagar advogado.

Para a União, a Emenda Constitucional 95, de 2016, criou um limite separado de gasto para cada Poder, corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Desde 2024, a Lei Complementar 200, de 2023, mantém um limite para cada Poder, que cresce pela inflação mais 70% do aumento real da receita (50% se a meta do ano anterior não foi cumprida), entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.

Nos estados do Regime de Recuperação Fiscal, a Lei Complementar 159, de 2017, prevê um teto parecido. Em 2024, segundo o Tesouro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul cumpriram esse teto, e o Rio de Janeiro passou dele. Também segundo o Tesouro, a Lei Complementar 212, de 2025 (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, Propag), limita o crescimento do gasto à inflação, com um possível acréscimo se a receita crescer, nos estados que tiveram alívio no pagamento da dívida.

Perto de R$ 25 bilhões por ano a mais para o conjunto das prefeituras, em valores de 2024. É uma conta do Prumo, não do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): supõe que o potencial calculado para 2014 ainda vale hoje, e não há estimativa oficial para 2024. O Ipea estimou, com dados de 2002 a 2014, que o IPTU poderia passar de 0,51% para 0,85% do PIB se cada cidade chegasse ao nível típico das 20% que cobram melhor entre cidades de porte parecido.

Em 2024, o IPTU rendeu R$ 75,4 bilhões nas 5.517 prefeituras que mandaram dados ao Tesouro Nacional para 2023 e 2024, cerca de 0,64% do PIB. Chegar a 0,85% do PIB daria cerca de R$ 24,7 bilhões a mais (contas do Prumo com o PIB de 2024 do Banco Central).

As prefeituras, que passam a depender menos de repasses do estado e da União, e os donos de imóveis que já pagavam sobre um valor perto do real, porque imóveis parecidos passam a pagar parecido.

Donos de imóveis cujo valor no cadastro ficou muito abaixo do preço de mercado, em geral em bairros que se valorizaram, e donos de construções que não estavam no cadastro.

Contas que sobem muito de uma vez pesam no orçamento de famílias com imóvel valorizado e renda baixa, como aposentados, e levam a ações na Justiça; a atualização por decreto também pode ser derrubada se a lei municipal não trouxer critérios claros. E atualizar o mapa sozinho pode render pouco: no estudo do Ipea, a atualização da planta de valores andou junto com mais arrecadação nas cidades pequenas, mas teve efeito pouco claro nas médias e grandes, onde pesam também o cadastro e a cobrança.

No Chile, a lei do imposto territorial manda o Servicio de Impuestos Internos reavaliar os imóveis a cada 4 anos, agrícolas e não agrícolas, com a nova avaliação valendo ao mesmo tempo em todas as comunas. A Lei 20.650, de 2012, encurtou esse prazo de 5 para 4 anos. A mesma lei evita saltos: quando a conta de um imóvel sobe mais de 25%, o excesso entra aos poucos, até 10% por semestre.

Mesmo lá o calendário escorrega: em fevereiro de 2026, a Lei 21.806 adiou para 2027 a reavaliação dos imóveis não agrícolas, segundo o Servicio de Impuestos Internos (SII).

Sem estimativa oficial do quanto as prefeituras recuperariam. A medida oficial mais próxima é federal: numa nota técnica de 2011, com processos encerrados em 2009, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou que uma execução fiscal da União na Justiça Federal custava em média R$ 5.606,67 e durava 9 anos, 9 meses e 16 dias.

Só em 25,8% dos casos ela terminava com a dívida paga por inteiro. Para dar uma ideia do volume, números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados pelo STF no julgamento de dezembro de 2023 apontavam 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, um terço de todos os processos do país. Elas duravam em média 6 anos e 7 meses.

A prefeitura, que recebe mais cedo e gasta menos com processos que se arrastam; a Justiça, com menos processos parados; e quem paga em dia, que deixa de ver o devedor sem cobrança.

Os devedores, que passam a ter o nome protestado em cartório e mais dificuldade para conseguir crédito.

Acordos com desconto repetidos todo ano ensinam o contribuinte a esperar o próximo programa em vez de pagar em dia, e o protesto pode pesar sobre famílias de baixa renda que devem pouco.

A União seguiu esse caminho para as próprias dívidas: o Ipea propôs em 2011 subir de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo para a Fazenda Nacional ir à Justiça, junto com uma política de cobrança das dívidas menores. Em março de 2012 o Ministério da Fazenda deixou de abrir execução fiscal para dívidas de até R$ 20 mil (Portaria 75, de 2012).

O caso que levou o STF a decidir veio de Pomerode, Santa Catarina (SC), cuja lei mandava à Justiça dívidas acima de R$ 200: a cidade cobrava R$ 528,41 de ISS de uma empresa, e o juiz encerrou o processo porque ele custava mais que a dívida.

Sem estimativa oficial de economia para o conjunto das prefeituras. Em 2024, as 5.517 prefeituras com dados no Tesouro Nacional gastaram R$ 77,8 bilhões com servidores aposentados e R$ 10,5 bilhões com pensionistas. No levantamento de 2025 do Ministério da Previdência Social, só 872 das 2.106 prefeituras com regime próprio tinham feito a reforma ampla, 188 tinham feito uma reforma parcial e 1.046 não tinham mudado as regras de aposentadoria.

Na previdência complementar, 129 ainda não a tinham criado, e em 1.162 ela tinha sido criada por lei mas ainda não estava funcionando (contagens do Prumo na planilha do ministério, sem os estados).

O caixa da prefeitura no longo prazo, que pode sobrar para saúde, educação e obras, e os servidores que vão depender do fundo no futuro, porque ele fica menos exposto a falta de dinheiro.

Os servidores da prefeitura, que vão trabalhar mais anos ou receber aposentadoria e pensão menores, sobretudo os mais jovens.

A economia chega devagar, ao longo de anos; greves e ações na Justiça podem atrasar a mudança, e servidores perto de se aposentar podem correr para sair antes das novas regras, o que aumenta o gasto no curto prazo.

Entre as 26 capitais, 12 já tinham feito a reforma ampla em 2025, entre elas Curitiba, Recife, Salvador e São Paulo, segundo o mesmo indicador do Ministério da Previdência Social.

Sem estimativa oficial para o país. Em Porto Alegre, o contrato de 20 anos troca mais de 100 mil pontos de luz e prevê investimento de cerca de R$ 279 milhões. A meta é cortar pelo menos 45,79% do consumo de energia da iluminação, segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No leilão de 29 de agosto de 2019, o valor máximo a pagar por mês ficou em R$ 1,745 milhão, e a prefeitura calculou que pagaria mais de R$ 300 milhões a menos que os cerca de R$ 740 milhões previstos para todo o contrato.

Nos 20 anos do contrato, isso dá mais de R$ 15 milhões por ano (conta do Prumo: R$ 300 milhões divididos por 20).

A prefeitura, que gasta menos com energia, e os moradores, com ruas mais iluminadas; as empresas do setor ganham contratos longos.

As equipes e as pequenas empresas que faziam a manutenção para a prefeitura; e a própria prefeitura perde margem para mudar o serviço durante o contrato.

Um contrato mal escrito prende a cidade por décadas a pagamentos mensais mesmo se a economia de energia não vier, e esse compromisso pesa no orçamento dos próximos governos.

Porto Alegre assinou em 17 de junho de 2020 uma parceria de 20 anos para a iluminação das ruas, modelada pelo BNDES, com troca de mais de 100 mil pontos por LED.

Sem estimativa oficial do efeito na arrecadação. No fim de 2024, abrir uma empresa levava em média 18 horas no país, segundo o Mapa de Empresas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: 9 horas na consulta de viabilidade, em que a prefeitura e a Junta Comercial confirmam o endereço e o nome, e 9 horas no registro.

Na parte da prefeitura, dizer se o negócio pode funcionar no endereço, cinco cidades respondiam em 1 minuto em média, e a mais lenta levava 9 dias e 11 horas. Entre as capitais, o tempo total ia de 1 hora em Aracaju a 1 dia e 5 horas em Macapá. Essas médias só contam os casos em que os órgãos estão ligados à Redesim, não incluem os microempreendedores individuais (MEI) e não medem o tempo dos alvarás de atividades de risco alto nem das licenças de obra.

Quem quer abrir ou formalizar um negócio, os trabalhadores contratados mais cedo e, com o tempo, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade.

A prefeitura perde parte das taxas de licença e o poder de checar cada negócio antes de ele abrir.

Menos vistoria antes da abertura pode deixar passar riscos de incêndio, à saúde ou ao meio ambiente; se a fiscalização depois da abertura não funcionar, o problema só aparece depois de um acidente.

No fim de 2024, Aracaju era a capital mais rápida para abrir uma empresa, com 1 hora em média, e Sergipe o estado mais rápido, com 6 horas, segundo o Mapa de Empresas do governo federal.

O ganho estimado para a economia é pequeno, e o custo para o caixa vem logo. Numa simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um corte de 20% nas tarifas médias do Brasil e da Argentina aumenta o salário real no Brasil em 0,04% e o volume de comércio em 0,06%. Um corte de 83%, que levaria a tarifa média ao nível da dos Estados Unidos, aumenta o salário real em 0,26% e o comércio em 0,27%.

A simulação compara só o antes e o depois, e o Ipea avisa que, acompanhando o efeito ao longo do tempo, os ganhos podem ser maiores. O imposto de importação rendeu R$ 90,8 bilhões em 2025, segundo a Receita Federal. Um corte de 20% em todas as alíquotas tiraria perto de R$ 18 bilhões por ano da arrecadação se as compras de fora ficassem iguais (conta do Prumo: 20% de R$ 90,8 bilhões), e menos se as importações crescessem.

Quanto imposto voltaria com mais atividade econômica: sem estimativa oficial.

Empresas que compram máquinas, peças e insumos de fora, que passam a produzir mais barato; exportadores, que ficam mais competitivos; consumidores, que pagam menos por produtos importados ou feitos com peças importadas. No modelo do Ipea, o salário real sobe um pouco.

Indústrias hoje protegidas por tarifas altas, que passam a enfrentar concorrência de fora, e os trabalhadores desses setores; e o Tesouro Nacional, que arrecada menos enquanto a economia não reage. Estados e União também perdem um pouco de ICMS e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação, que são calculados sobre o preço já com o imposto de importação; a conta de R$ 18 bilhões não inclui essa parte.

Fábricas que não aguentarem a concorrência podem fechar antes que outros setores cresçam e contratem. A perda de arrecadação aumenta o déficit num momento em que as contas públicas já fecham no vermelho: nos 12 meses até setembro de 2026, o setor público teve déficit primário de 0,52% do PIB, segundo o Banco Central.

Como a tarifa é comum ao Mercosul, um corte grande depende de acordo com os vizinhos.

Em novembro de 2021 e de novo em maio de 2022, o Gecex reduziu em 10%, de cada vez, o imposto de importação de cerca de 87% dos itens da tabela (uma alíquota de 10% caía para 9%, por exemplo), segundo o Ipea. Mais recentemente, em 5 de fevereiro de 2026, a Resolução Gecex 852 revisou o imposto de importação de mais de 1.000 códigos de mercadorias, sobretudo de bens de capital e de informática e telecomunicações com produção parecida no Brasil.

A Mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 a lista entre as medidas que ajudaram a aumentar a receita federal.

Para Canadá, Emirados Árabes Unidos e Japão: sem estimativa oficial. Como ordem de grandeza, o governo federal estima que o acordo com a UE deixa o PIB de 2044 0,34% maior do que seria sem ele, cerca de R$ 37 bilhões em reais de 2023. Os preços ao consumidor ficariam 0,56% menores e os salários reais 0,42% maiores.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com outro modelo, estima que em 2040 o PIB fica 0,46% acima do que seria sem o acordo (US$ 9,3 bilhões a preços de 2023). O custo para o caixa: numa conta que supõe importações paradas, o MDIC calcula que o acordo com a UE tira do imposto de importação R$ 1,37 bilhão no primeiro ano, R$ 2,52 bilhões no segundo e R$ 3,67 bilhões no terceiro.

A arrecadação desse imposto sobre o que vem da UE é de R$ 17,28 bilhões por ano. A Receita Federal validou o cálculo.

Exportadores do agronegócio, como carnes, açúcar, etanol, arroz, mel, frutas e suco de laranja, que ganham cotas e tarifas menores na Europa; consumidores, com importados mais baratos; empresas que compram máquinas e remédios de fora. Segundo o Ipea, quase todos os setores do agronegócio ganham.

Setores da indústria que passam a competir com produtos europeus sem tarifa, como veículos e peças, metais ferrosos, roupas e têxteis, farmacêuticos, máquinas e equipamentos e eletrônicos, segundo o Ipea. No mesmo estudo, porém, a produção da indústria como um todo fica um pouco maior. Perde também o caixa do imposto de importação.

Os ganhos são pequenos e chegam devagar: o Mercosul corta suas tarifas em prazos de até 15 anos, e para carros elétricos, a hidrogênio e de novas tecnologias em 18, 25 e 30 anos. Fábricas que perdem espaço podem fechar antes que os setores que ganham contratem. O acordo com a UE tem duas partes: a de comércio, aplicada de forma provisória, e o acordo de parceria completo, com a parte política e de cooperação, que ainda depende da aprovação do lado europeu.

Entre maio e setembro de 2026, os primeiros cinco meses do acordo com a UE, as vendas à Europa dos produtos brasileiros beneficiados pelo acordo cresceram 21% em relação ao mesmo período de 2025, segundo o MDIC.

R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028, segundo a estimativa do governo na exposição de motivos da medida provisória que criou o adicional, resumida pela Consultoria Legislativa do Senado. Essa estimativa é de 2024, antes da norma de setembro de 2026 que deixa parte dos incentivos fiscais contar como imposto pago; quanto essa norma reduz a arrecadação: sem estimativa oficial.

Valor do primeiro pagamento, de julho de 2026: sem número oficial publicado. Em 2022, segundo a Receita Federal, 294 grupos multinacionais que atuam no Brasil cumpriam as condições da regra: 21 brasileiros e 273 estrangeiros.

O Tesouro Nacional e a Seguridade Social, que recebe o dinheiro do adicional; empresas menores, que já pagam o imposto cheio e competem com grupos que pagavam menos.

Grandes grupos multinacionais que pagavam menos de 15% no Brasil, em geral por usarem incentivos fiscais ou deduzirem juros sobre o capital próprio, e que passam a pagar a diferença.

Os incentivos fiscais que o Brasil oferece para atrair fábricas perdem força para esses grupos, o que pode pesar na escolha de onde investir. Desde setembro de 2026, uma norma da Receita deixa parte dos incentivos ligados a gastos ou à produção contar como imposto pago, o que reduz esse efeito e também a arrecadação. Se grandes países ganharem mais exceções à regra global, empresas podem voltar a levar lucro para lugares de imposto baixo.

Em janeiro de 2026, a OCDE já aprovou um pacote de mudanças na regra, e a Receita ainda está adotando o resto dele.

Em agosto de 2025, a OCDE reconheceu, de forma provisória, o adicional brasileiro como um imposto mínimo nacional que segue a regra global. Com isso, segundo a Receita Federal, os outros países aceitam o valor pago aqui e não cobram de novo sobre o mesmo lucro. Sem o adicional, a diferença até 15% poderia ser cobrada por outro país onde o grupo atua; cerca de 36 países já tinham essas regras em vigor em 2024, segundo a Consultoria Legislativa do Senado.

Para um acordo entre países sobre as pessoas mais ricas: sem estimativa oficial para o Brasil. Um acordo ajudaria a proteger duas medidas brasileiras que já valem desde 2026, pela Lei 15.270, de 2025. A primeira é o imposto mínimo de renda de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, com alíquota que sobe até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

A Receita Federal estima que ele rende R$ 23,76 bilhões em 2026, R$ 27,22 bilhões em 2027 e R$ 27,54 bilhões em 2028. A segunda é o imposto de 10% na fonte sobre lucros e dividendos mandados ao exterior, com ganho estimado em R$ 6,18 bilhões em 2026, R$ 7,74 bilhões em 2027 e R$ 7,83 bilhões em 2028. Esses valores são das medidas brasileiras, não do acordo entre países.

O Tesouro Nacional; e países como o Brasil, que perdem arrecadação quando grandes fortunas mudam de país.

Pessoas de patrimônio muito alto, que passariam a pagar um mínimo de imposto onde quer que guardem seus bens.

Sem a adesão dos países onde ficam muitas fortunas, a regra não funciona e o dinheiro vai para onde não há cobrança. Negociações no G20 e na ONU levam anos e o resultado é incerto, e a cobrança pode levar quem tem muito dinheiro a mudar de residência para países fora do acordo.

A declaração dos ministros de finanças do G20 sobre cooperação em impostos, assinada no Rio de Janeiro em julho de 2024, quando o Brasil presidia o grupo, diz que os países vão buscar cooperar para tributar de forma efetiva as pessoas de patrimônio muito alto. Ela também pede que as regras de troca de informações sobre criptoativos sejam aplicadas logo e convida a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a estudar a troca voluntária de informações sobre imóveis.

Quanto o governo economizaria: sem estimativa oficial. O tamanho do mercado em jogo: o Compras.gov.br, sistema oficial de compras do governo federal, movimentou mais de R$ 465 bilhões em 2025, em cerca de 282 mil contratações feitas por 3.346 órgãos públicos, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2019, concluiu que a entrada no acordo costuma vir junto com mais produtos importados nas compras públicas. Segundo o estudo, eventuais perdas de emprego poderiam ser compensadas por mais exportações e por um setor público mais eficiente. Mas o Ipea não calculou a economia em reais.

O contribuinte, se o governo pagar menos pelo mesmo produto ou serviço; empresas brasileiras, que podem disputar licitações nos países do acordo.

Fornecedores nacionais que hoje vendem ao governo com pouca concorrência estrangeira e podem perder contratos.

Perda de empregos em fornecedores locais e menos espaço para usar as compras públicas como política industrial. O Ipea alerta que a entrada só compensa se as empresas brasileiras ganharem mercado lá fora ou se o setor público ficar mais eficiente.

No acordo com a UE, o Brasil aceitou abrir parte das compras públicas a empresas europeias, mantendo fora todas as compras do SUS e preservando espaço para pequenas e médias empresas, pequenos produtores rurais, inovação e desenvolvimento industrial, segundo o governo federal.

Mais de R$ 40 bilhões por ano de economia para as empresas quando o Portal estiver completo, segundo o MDIC, que não mostra a conta. Em 2024, o Ministério da Fazenda deu o mesmo número em dólares (mais de US$ 40 bilhões). A conta partia de três premissas: a meta de cortar de 9 para 5 dias o tempo para liberar uma carga, a regra de que cada dia de carga parada custa 0,8% do valor da mercadoria e os US$ 240 bilhões importados no ano anterior.

Essas três premissas dão cerca de US$ 7,7 bilhões por ano (conta do Prumo: 4 dias vezes 0,8% vezes US$ 240 bilhões), algo perto dos R$ 40 bilhões do MDIC; os números oficiais não batem entre si, então vale ler como ordem de grandeza. Efeito direto nas contas públicas: sem estimativa oficial.

Importadores e exportadores, que gastam menos com espera e armazenagem; consumidores, se o custo menor chegar ao preço.

Terminais e armazéns que cobram por dia de armazenagem, que recebem menos quando a carga sai mais rápido.

Uma falha no sistema pode travar importações e exportações por dias, e liberar cargas mais rápido exige que a aduana continue achando contrabando e fraude. Os acordos de reconhecimento dependem de o outro país aceitar os critérios brasileiros.

Nas importações que já passam pelo Portal Único, a carga fica, em média, 19 horas a menos na zona portuária do que no sistema antigo, segundo o MDIC. O Brasil já tem acordo de reconhecimento do OEA com os Estados Unidos e com a China, segundo a Receita Federal.