Quem cobrar

O Sistema Único de Saúde (SUS) é pago pela União, pelos estados e pelas cidades. A lei dá às cidades a gestão dos seus serviços de saúde e aos estados o apoio às cidades e os serviços que eles mesmos prestam.

• Constituição Federal, arts. 196 a 198 (saúde, paga pela União, pelos estados e pelas cidades)
• Lei 8.080/1990, arts. 17 e 18 (o que cabe ao estado e à cidade na saúde)

Na ouvidoria da secretaria de saúde que administra a unidade, ou no Disque Saúde 136, da Ouvidoria-Geral do SUS, que encaminha a reclamação a quem responde por ela.

• Ouvidoria-Geral do SUS, do Ministério da Saúde

Cada cidade e cada estado organiza os seus serviços e a rede de hospitais e clínicas do SUS da sua região.

• Lei 8.080/1990, arts. 17 e 18 (o que cabe ao estado e à cidade na saúde)

Na ouvidoria da secretaria de saúde que administra a unidade, ou no Disque Saúde 136, da Ouvidoria-Geral do SUS, que encaminha a reclamação a quem responde por ela.

• Ouvidoria-Geral do SUS, do Ministério da Saúde

A lei do SUS deixa cada governo gerir as suas unidades e permite contratar hospitais particulares para completar o atendimento.

• Lei 8.080/1990, arts. 18 e 24 a 26 (gestão das unidades e contratação de hospitais particulares)

Na ouvidoria da secretaria de saúde que administra a unidade, ou no Disque Saúde 136, da Ouvidoria-Geral do SUS, que encaminha a reclamação a quem responde por ela.

• Ouvidoria-Geral do SUS, do Ministério da Saúde

A lei dos planos de saúde diz o que eles têm de cobrir, e a lei que criou a ANS lhe dá a tarefa de fiscalizá-los.

• Lei 9.656/1998 (planos de saúde)
• Lei 9.961/2000 (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Primeiro no próprio plano. Se não resolver, na ANS, pelo Disque ANS, 0800 701 9656, ou pelo site.

• Agência Nacional de Saúde Suplementar

A Constituição diz que a creche e a pré-escola para as crianças de até 5 anos são um dever do poder público e manda as cidades cuidarem primeiro da educação infantil e do ensino fundamental.

• Constituição Federal, art. 208 (creche e pré-escola) e art. 211 (o que cabe a cada governo na educação)
• Lei 9.394/1996, arts. 10 e 11 (o que cabe ao estado e à cidade na educação)

Na secretaria de educação da cidade. Se a vaga for negada, a Defensoria Pública e o Ministério Público atendem de graça.

A Constituição e a lei da educação dividem as etapas do ensino entre as cidades e os estados.

• Constituição Federal, art. 211 (o que cabe a cada governo na educação)
• Lei 9.394/1996, arts. 10 e 11 (o que cabe ao estado e à cidade na educação)

Na direção da escola e, depois, na secretaria de educação da cidade ou do estado, conforme a escola.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar repassa dinheiro federal às cidades e aos estados para a merenda, e cada um tem um Conselho de Alimentação Escolar que fiscaliza o uso desse dinheiro.

• Lei 11.947/2009, arts. 5º, 18 e 19 (merenda e conselhos de alimentação escolar)

No Conselho de Alimentação Escolar da cidade ou do estado, e na secretaria de educação.

A Constituição manda a União organizar o sistema federal de ensino e pagar as suas instituições.

• Constituição Federal, art. 207 (autonomia das universidades) e art. 211 (sistema federal de ensino)

Na ouvidoria da própria instituição ou no Fala.BR, da Controladoria-Geral da União.

• Fala.BR, da Controladoria-Geral da União

A lei que criou o DNIT e a ANTT diz o que cada um faz nas rodovias federais, e outra lei permite passar trechos aos estados e às cidades.

• Lei 10.233/2001, arts. 24, 26 e 80 a 82 (o que fazem a agência de transportes terrestres e o departamento de infraestrutura de transportes)
• Lei 9.277/1996 (trechos de rodovias federais passados a estados e cidades)

Numa rodovia com pedágio, na empresa da concessão, pelo telefone das placas da rodovia, ou na ANTT, pelo telefone 166. Numa rodovia sem pedágio, no DNIT, pelo Fala.BR. Num acidente, a Polícia Rodoviária Federal atende pelo 191.

• Agência Nacional de Transportes Terrestres
• Fala.BR, da Controladoria-Geral da União

O Código de Trânsito dá ao órgão de estradas de cada estado a sinalização e a fiscalização das suas rodovias, e o Sistema Nacional de Viação inclui as rodovias dos estados.

• Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, arts. 20 a 24 (quem cuida de cada via)
• Lei 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação)

Na ouvidoria do governo do estado ou do órgão de estradas do estado; numa rodovia com pedágio, na empresa da concessão.

O Código de Trânsito dá às cidades o trânsito das suas ruas, com a sinalização e os semáforos.

• Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, arts. 20 a 24 (quem cuida de cada via)

Na central de atendimento ou na ouvidoria da prefeitura.

A Constituição dá às cidades o transporte coletivo da cidade e deixa aos estados o que não é da União nem das cidades, como o ônibus entre cidades. A lei que criou a ANTT lhe dá o transporte de passageiros entre estados.

• Constituição Federal, art. 25 (o que fica com os estados) e art. 30 (o que a cidade faz, como o transporte coletivo)
• Lei 12.587/2012, arts. 16 a 18 (o que cabe à União, aos estados e às cidades no transporte público)
• Lei 10.233/2001, arts. 24, 26 e 80 a 82 (o que fazem a agência de transportes terrestres e o departamento de infraestrutura de transportes)

Na central de atendimento da prefeitura ou do órgão de transporte da cidade; num ônibus entre estados, na ANTT, pelo telefone 166.

• Agência Nacional de Transportes Terrestres

O Código de Trânsito diz o que cabe a cada órgão de trânsito.

• Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, arts. 20 a 24 (quem cuida de cada via)

O recurso de uma multa vai ao órgão que a aplicou, no prazo que a notificação informa.

A Constituição dá às polícias militares o policiamento e às polícias civis a investigação, e as duas respondem ao governador.

• Constituição Federal, art. 144 (as polícias e quem responde por elas)

Numa emergência, a Polícia Militar, pelo 190. Para reclamar do serviço, a ouvidoria da polícia ou do governo do estado.

A Constituição dá às polícias civis dos estados a investigação dos crimes, menos os que cabem à Polícia Federal.

• Constituição Federal, art. 144 (as polícias e quem responde por elas)

Na delegacia ou no site da Polícia Civil do estado; para reclamar do atendimento, a ouvidoria da polícia ou do governo do estado.

A Lei Maria da Penha diz como a violência doméstica contra a mulher é atendida e punida, e outra lei criou um número de telefone nacional para atender a mulher.

• Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha
• Lei 10.714/2003 (número de telefone da Central de Atendimento à Mulher)

Em perigo, a Polícia Militar, pelo 190. Para orientação, a Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, de graça.

• Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, do Ministério das Mulheres

A Constituição diz o que cabe à Polícia Federal, e um decreto lhe dá a emissão do passaporte.

• Constituição Federal, art. 144 (Polícia Federal)
• Decreto 5.978/2006 (passaporte)

No site da Polícia Federal ou no Fala.BR, da Controladoria-Geral da União.

• Polícia Federal
• Fala.BR, da Controladoria-Geral da União

A Constituição deixa aos estados e ao Distrito Federal, por decisão conjunta, o valor do ICMS dos combustíveis cobrado uma vez só, e uma lei complementar de 2022 aplicou essa regra.

• Constituição Federal, art. 155, § 4º (ICMS dos combustíveis decidido pelos estados e pelo Distrito Federal)
• Lei Complementar 192/2022 (ICMS dos combustíveis)

No governo do seu estado e na Assembleia Legislativa. A explicação no fim da página diz quem mudou o ICMS dos combustíveis e quando.

• Quem decide o imposto estadual dos combustíveis

Desde 2002 não há tabela de preços do governo para os combustíveis. A Petrobras, que tem a União como controladora, decide o preço nas suas refinarias, e o governo federal pode reduzir por decreto parte dos tributos federais sobre a gasolina e depois voltar a cobrá-los, até o limite da lei.

• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis: composição e estruturas de formação dos preços
• Lei 9.478/1997, art. 62 (a União mantém o controle da Petrobras)
• Constituição Federal, art. 177, § 4º (contribuição sobre combustíveis reduzida e restabelecida pelo Poder Executivo)

Combustível adulterado: na ANP, pelo telefone 0800 970 0267. Preço abusivo: no órgão de defesa do consumidor, o Procon, do seu estado ou da sua cidade.

• Quanto custa encher o tanque?
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

A Constituição dá às cidades o imposto sobre a propriedade urbana e diz que um imposto só é criado ou aumentado por lei.

• Constituição Federal, art. 150, I (criar ou aumentar imposto só por lei) e art. 156 (impostos da cidade)

Na prefeitura, que cobra, e na Câmara Municipal, que vota as leis do imposto.

A Constituição dá aos estados o imposto sobre veículos e manda dividir o que ele arrecada com as cidades.

• Constituição Federal, art. 150, I (criar ou aumentar imposto só por lei), art. 155 (impostos do estado) e art. 158 (a parte das cidades)

Na secretaria da Fazenda do estado, que cobra, e na Assembleia Legislativa, que vota as leis do imposto.

A Constituição dá à União o imposto sobre a renda e diz que um imposto só é criado ou aumentado por lei.

• Constituição Federal, art. 150, I (criar ou aumentar imposto só por lei) e art. 153 (impostos da União)

Na Receita Federal, pelo site, e no Congresso Nacional, que vota as leis do imposto.

• Receita Federal

A lei do saneamento inclui a limpeza urbana e o lixo entre os serviços que cabem às cidades.

• Lei 11.445/2007, arts. 3º, 8º e 21 a 23 (água, esgoto, lixo e drenagem)

Na central de atendimento ou na ouvidoria da prefeitura.

A Constituição permite às cidades cobrar uma contribuição para pagar a iluminação pública.

• Constituição Federal, art. 149-A (contribuição da iluminação pública)

Na central de atendimento ou na ouvidoria da prefeitura.

A lei do saneamento inclui a drenagem da chuva entre os serviços das cidades, e a lei da Defesa Civil divide as tarefas entre a União, os estados e as cidades.

• Lei 11.445/2007, arts. 3º, 8º e 21 a 23 (água, esgoto, lixo e drenagem)
• Lei 12.608/2012, arts. 6º a 8º (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil)

Numa emergência, a Defesa Civil, pelo 199, ou o Corpo de Bombeiros, pelo 193. Para a drenagem, a central de atendimento da prefeitura.

A Constituição manda cada cidade com mais de 20 mil habitantes ter um plano diretor aprovado pela Câmara Municipal.

• Constituição Federal, art. 30 (o que a cidade faz) e art. 182 (plano diretor)

Na prefeitura, que fiscaliza as obras, e na Câmara Municipal, que vota as regras.

A lei que criou a Aneel lhe dá a regulação e a fiscalização da energia elétrica, e a lei complementar de 2022 trata a energia elétrica como serviço essencial no ICMS.

• Lei 9.427/1996, arts. 2º e 3º (o que faz a agência de energia elétrica)
• Lei Complementar 194/2022 (energia elétrica e comunicações como serviços essenciais no ICMS)

Na distribuidora, com o número do protocolo. Se não resolver, na Aneel, pelo telefone 167.

• Agência Nacional de Energia Elétrica

A lei que criou a Aneel lhe dá a fiscalização das distribuidoras.

• Lei 9.427/1996, arts. 2º e 3º (o que faz a agência de energia elétrica)

Na distribuidora, pelo telefone da conta de luz. Se não resolver, na Aneel, pelo telefone 167.

• Agência Nacional de Energia Elétrica

A lei do saneamento diz quem é responsável pela água e pelo esgoto e manda uma agência regular o serviço.

• Lei 11.445/2007, arts. 3º, 8º e 21 a 23 (água, esgoto, lixo e drenagem)

Na companhia de água, depois na agência que regula o serviço na sua cidade e no órgão de defesa do consumidor, o Procon.

A Constituição dá à União as telecomunicações, e a lei geral das telecomunicações criou a Anatel para regulá-las.

• Constituição Federal, art. 21 (telecomunicações)
• Lei 9.472/1997, Lei Geral de Telecomunicações

Na empresa, com o número do protocolo. Se não resolver, na Anatel, pelo telefone 1331 ou pelo site, ou no consumidor.gov.br.

• Agência Nacional de Telecomunicações
• consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça e Segurança Pública

A Constituição organiza a previdência de quem trabalha no setor privado num regime geral, e a dos servidores em regimes próprios.

• Constituição Federal, art. 40 (regimes dos servidores) e art. 201 (regime geral)

No Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, ou pelo telefone 135. Um pedido negado tem recurso, pelo mesmo canal.

• Meu INSS

A lei do Bolsa Família usa o Cadastro Único, e o decreto do cadastro dá às cidades a tarefa de cadastrar as famílias.

• Lei 14.601/2023 (Programa Bolsa Família)
• Decreto 11.016/2022 (Cadastro Único)

Na prefeitura, no centro de assistência social, ou pelo telefone 121, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

• Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

A lei da carteira de identidade dá aos estados a sua emissão.

• Lei 7.116/1983 (carteira de identidade)

No órgão de identificação ou na ouvidoria do governo do estado.