Fred Linhares

Os 2 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.402, de 08/05/2026 do Projeto de lei 2162/2023

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

2. Lei nº 14.917, de 05/07/2024 do Projeto de lei 1564/2024

   Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5520/2026 apresentado em 02/10/2026

   Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte - Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

   Último andamento na Câmara em 02/10/2026: Apresentação de Proposição

2. Projeto de lei 5501/2026 apresentado em 30/09/2026

   Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

   Último andamento na Câmara em 30/09/2026: Apresentação de Proposição

3. Projeto de lei 5314/2026 apresentado em 08/09/2026

   Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diagnosticados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do desenvolvimento que demandam atenção especializada e contínua; Altera as Leis nº 14.457, de 2022, que regula o Programa Emprega + Mulheres, a Lei nº 12.513, de 2011, que dispõe sobre o Pronatec, e a Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei nº 13.667de 2018, que dispões sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e dá outras providências.

   Último andamento na Câmara em 08/09/2026: Apresentação de Proposição

4. Projeto de lei 5294/2026 apresentado em 03/09/2026

   Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

   Último andamento na Câmara em 03/09/2026: Apresentação de Proposição

5. Projeto de lei 5281/2026 apresentado em 02/09/2026

   Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

   Último andamento na Câmara em 28/10/2026: Notificações

As 10 votações mais recentes

1. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 281/2019

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   Na votação: Não