Laura Carneiro

Os 20 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.512, de 22/09/2026 do Projeto de lei 2225/2024

   Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

2. Lei nº 15.506, de 16/09/2026 do Projeto de lei 2780/2024

   Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

3. Lei nº 15.438, de 18/06/2026 do Projeto de lei 421/2023

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

4. Lei nº 15.426, de 03/06/2026 do Projeto de lei 385/2024

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

5. Lei nº 15.417, de 25/05/2026 do Projeto de lei 1164/2025

   Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

6. Lei nº 15.392, de 16/04/2026 do Projeto de lei 941/2024

   Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

7. Lei nº 15.386, de 10/04/2026 do Projeto de lei 2014/2025

   Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.

8. Lei nº 15.384, de 09/04/2026 do Projeto de lei 3880/2024

   Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

9. Lei nº 15.380, de 06/04/2026 do Projeto de lei 3112/2023

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

10. Lei nº 15.353, de 08/03/2026 do Projeto de lei 2195/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

11. Lei nº 15.234, de 07/10/2025 do Projeto de lei 942/2024

    Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

12. Lei nº 15.212, de 18/09/2025 do Projeto de lei 5178/2023

    Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

13. Lei nº 15.188, de 06/08/2025 do Projeto de lei 1730/2024

    Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

14. Lei nº 15.174, de 22/07/2025 do Projeto de lei 5688/2023

    Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.

15. Lei nº 15.160, de 03/07/2025 do Projeto de lei 419/2023

    Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

16. Lei nº 14.987, de 25/09/2024 do Projeto de lei 1151/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

17. Lei nº 14.984, de 24/09/2024 do Projeto de lei 4746/2023

    Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.

18. Lei nº 14.826, de 20/03/2024 do Projeto de lei 2861/2023

    Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

19. Lei nº 14.786, de 28/12/2023 do Projeto de lei 3/2023

    Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

20. Lei nº 14.612, de 03/07/2023 do Projeto de lei 1852/2023

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5584/2026 apresentado em 15/10/2026

   Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

   Último andamento na Câmara em 15/10/2026: Apresentação de Proposição

2. Projeto de lei 5517/2026 apresentado em 02/10/2026

   Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

   Último andamento na Câmara em 02/10/2026: Apresentação de Proposição

3. Projeto de lei 5516/2026 apresentado em 02/10/2026

   Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências

   Último andamento na Câmara em 02/10/2026: Apresentação de Proposição

4. Projeto de lei 5390/2026 apresentado em 16/09/2026

   Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.

   Último andamento na Câmara em 16/09/2026: Apresentação de Proposição

5. Projeto de lei 5369/2026 apresentado em 14/09/2026

   Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.

   Último andamento na Câmara em 14/09/2026: Apresentação de Proposição

As 10 votações mais recentes

1. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 281/2019

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   Na votação: Não