Rafael Prudente

Os 2 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Emenda Constitucional nº 133, de 22/08/2024 da Proposta de emenda à Constituição 9/2023

   Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

2. Lei nº 14.879, de 04/06/2024 do Projeto de lei 1803/2023

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5322/2026 apresentado em 09/09/2026

   Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familiares de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de Prestação Continuada, permitir sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI) sem perda automática do benefício, estabelecer período de proteção à renda familiar e dispor sobre o restabelecimento simplificado do benefício.

   Último andamento na Câmara em 09/09/2026: Apresentação de Proposição

2. Projeto de lei 5290/2026 apresentado em 03/09/2026

   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.

   Último andamento na Câmara em 03/09/2026: Apresentação de Proposição

3. Projeto de lei 5289/2026 apresentado em 03/09/2026

   Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

   Último andamento na Câmara em 18/09/2026: Apresentação de Requerimento

4. Proposta de emenda à Constituição 16/2026 apresentada em 28/08/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Situação na Câmara em 28/08/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. Projeto de lei 4976/2026 apresentado em 11/08/2026

   Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica

   Situação na Câmara em 11/08/2026: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

As 10 votações mais recentes

1. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 281/2019

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   Na votação: Sem registro de voto