Socorro Neri

Os 3 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.479, de 29/07/2026 do Projeto de lei 4978/2023

   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.

2. Lei nº 15.276, de 28/11/2025 do Projeto de lei 5696/2023

   Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.

3. Lei nº 14.917, de 05/07/2024 do Projeto de lei 1564/2024

   Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 3100/2026 apresentado em 15/06/2026

   Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar práticas discriminatórias contra pessoas com lúpus, fibromialgia e outras doenças autoimunes ou crônicas na relação e trabalho e assegurar medidas de adaptação razoável da jornada.

   Situação na Câmara em 19/08/2026: Aguardando Designação de Relator(a)

2. Projeto de lei 3044/2026 apresentado em 10/06/2026

   Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas à identificação, ao diagnóstico tardio e ao cuidado integral de pessoas adultas e idosas com Transtorno do Espectro Autista.

   Último andamento na Câmara em 03/09/2026: Publicação de Proposição

3. Proposta de emenda à Constituição 13/2026 apresentada em 10/06/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Situação na Câmara em 20/07/2026: Pronta para Pauta

4. Projeto de lei 2774/2026 apresentado em 01/06/2026

   Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissionais com formação em nível médio e em nível superior.

   Situação na Câmara em 08/09/2026: Aguardando Designação de Relator(a)

5. Projeto de lei 2548/2026 apresentado em 21/05/2026

   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.

   Situação na Câmara em 13/08/2026: Aguardando Parecer

As 10 votações mais recentes

1. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 281/2019

   Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

   O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

   Na votação: Não

2. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

   O que foi votado: Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.

   Na votação: Não