Antonio Denarium

Desde 2002 não há tabela de preços do governo para os combustíveis: refinarias, importadores, distribuidoras e postos definem os seus, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acompanha e divulga os preços, sem fixá-los. A Petrobras, empresa em que o governo federal (a União) tem a maioria das ações com direito a voto, decide o preço que cobra nas suas refinarias, e o governo federal pode reduzir por decreto parte dos tributos federais sobre a gasolina e depois voltar a cobrá-los, até o limite da lei. O preço na bomba soma o preço nas refinarias, os tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e do Distrito Federal, o etanol misturado à gasolina e as margens de distribuidoras e postos. Desde 2023, o ICMS da gasolina é um valor em reais por litro, o mesmo em todo o país, decidido em conjunto pelos estados e pelo Distrito Federal.

O que cabe ao governador

O governador não decide o preço nas refinarias nem os tributos federais sobre a gasolina, e o governo do estado não muda sozinho o ICMS dela: ele o decide em conjunto com os outros estados e o Distrito Federal.

Ninguém decide o desemprego sozinho. Sobre ele pesam as decisões das empresas, que contratam, e o juro básico, que o Banco Central decide. Pesam também os impostos e as regras dos governos federal, estaduais e municipais. A Constituição põe a busca do pleno emprego entre os princípios da economia do país.

O que cabe ao governador

O governador não decide a taxa de desemprego nem as leis do trabalho, que são feitas pelo Congresso Nacional; para criar ou aumentar um imposto do estado é preciso lei aprovada pela Assembleia Legislativa, menos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, decidido em conjunto pelos estados e pelo Distrito Federal.

Ninguém decide a renda do trabalho sozinho. Parte dela vem de acordos entre empresas e trabalhadores, que a Constituição reconhece, e o salário mínimo é fixado em lei, para o país todo. O juro básico, que o Banco Central decide, e os impostos e as regras dos governos federal, estaduais e municipais também pesam.

O que cabe ao governador

O governador propõe à Assembleia Legislativa o salário de quem trabalha no governo do estado e pode propor um piso salarial do estado, acima do mínimo nacional, para quem não tem piso em lei federal ou acordo coletivo; acima desse piso, o salário de quem trabalha nas empresas não é ele quem decide.

A segurança pública fica sobretudo com os governadores, porque as polícias civis e militares dos estados respondem a eles. O governo federal tem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, com tarefas definidas na Constituição, e as cidades podem ter guardas municipais para proteger os seus bens, serviços e instalações. Desde 2018, a lei do Sistema Único de Segurança Pública prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e as cidades atuem em conjunto. A taxa de homicídios também muda com fatores que nenhum governo controla sozinho, segundo o Atlas da Violência.

O que cabe ao governador

O governador comanda a Polícia Militar, que faz o policiamento nas ruas, e a Polícia Civil, que investiga os crimes, menos os federais e os militares; as leis penais são feitas pelo Congresso Nacional, e a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são do governo federal.