Damares Alves

Os 7 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.413, de 21/05/2026 do Projeto de lei 4928/2023

   Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

2. Lei nº 15.364, de 26/03/2026 do Projeto de lei 3190/2023

   Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

3. Lei nº 15.336, de 08/01/2026 do Projeto de lei 5881/2023

   Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

4. Lei nº 15.333, de 07/01/2026 do Projeto de lei 5386/2023

   Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

5. Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025 da Proposta de emenda à Constituição 72/2023

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

6. Lei nº 15.229, de 02/10/2025 do Projeto de lei 3114/2023

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

7. Lei nº 15.222, de 29/09/2025 do Projeto de lei 386/2023

   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5607/2026 apresentado em 19/10/2026

   Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à concessão extraordinária de benefícios econômicos, fiscais, financeiros e sociais durante o ano eleitoral e tipificar o crime de concessão dolosa de benefícios públicos em violação às restrições eleitorais.

   Situação no Senado em 19/10/2026: Aguardando despacho

2. Projeto de lei 5497/2026 apresentado em 29/09/2026

   Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segurança da pessoa idosa nos ambientes digitais.

   Situação no Senado em 29/09/2026: Aguardando despacho

3. Projeto de lei 5453/2026 apresentado em 24/09/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à dignidade de pessoas falecidas e evitar a exposição indevida de cadáveres, restos mortais e registros relacionados à morte.

   Situação no Senado em 24/09/2026: Aguardando despacho

4. Projeto de lei 5448/2026 apresentado em 23/09/2026

   Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e manejo da crise adrenal e dá outras providências.

   Situação no Senado em 23/09/2026: Aguardando despacho

5. Projeto de lei 5354/2026 apresentado em 11/09/2026

   Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.

   Situação no Senado em 11/09/2026: Aguardando despacho

As 10 votações mais recentes

1. 15/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

   O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim