Davi Alcolumbre

Os 4 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.484, de 04/08/2026 do Projeto de lei 3085/2026

   Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

2. Lei nº 15.350, de 17/02/2026 do Projeto de lei 6070/2025

   Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.

3. Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025 da Proposta de emenda à Constituição 66/2023

   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

4. Lei nº 15.169, de 17/07/2025 do Projeto de lei 3118/2024

   Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5028/2026 apresentado em 12/08/2026

   Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.

   Situação no Senado em 12/08/2026: Aguardando despacho

2. Projeto de lei 4874/2026 apresentado em 04/08/2026

   Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.

   Situação no Senado em 03/09/2026: Aguardando designação do relator

3. Projeto de lei 3085/2026 apresentado em 12/06/2026

   Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

   Situação no Senado em 04/08/2026: Transformada em norma jurídica

4. Proposta de emenda à Constituição 10/2026 apresentada em 14/05/2026

   Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

   Situação no Senado em 14/05/2026: Aguardando despacho

5. Projeto de lei 6070/2025 apresentado em 01/12/2025

   Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

   Situação no Senado em 18/02/2026: Transformada em norma jurídica com veto parcial

As 10 votações mais recentes

1. 15/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

   O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. Resultado: aprovado.

   Na votação: Presidiu a sessão (Regimento Interno do Senado, art. 51)

2. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Presidiu a sessão (Regimento Interno do Senado, art. 51)

3. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Presidiu a sessão (Regimento Interno do Senado, art. 51)