Plínio Valério

Os 4 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.364, de 26/03/2026 do Projeto de lei 3190/2023

   Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

2. Lei nº 15.284, de 18/12/2025 do Projeto de lei 499/2025

   Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

3. Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025 da Proposta de emenda à Constituição 72/2023

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

4. Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025 da Proposta de emenda à Constituição 66/2023

   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Os 5 projetos mais recentes

1. Projeto de lei 5668/2026 apresentado em 27/10/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, até o limite anual que especifica, de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

   Situação no Senado em 27/10/2026: Aguardando despacho

2. Projeto de lei 5346/2026 apresentado em 10/09/2026

   Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, para atualizar o regime jurídico do salário-mínimo profissional, disciplinar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea e estabelecer critérios de atualização anual.

   Situação no Senado em 10/09/2026: Aguardando despacho

3. Proposta de emenda à Constituição 17/2026 apresentada em 02/09/2026

   Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.

   Situação no Senado em 02/09/2026: Aguardando despacho

4. Projeto de lei 3558/2026 apresentado em 08/07/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.

   Situação no Senado em 08/07/2026: Aguardando despacho

5. Proposta de emenda à Constituição 14/2026 apresentada em 16/06/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

   Situação no Senado em 16/06/2026: Aguardando despacho

As 10 votações mais recentes

1. 15/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

   O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim