Tereza Cristina

Os 5 que viraram lei

O que muda com cada lei, nas palavras da própria lei:

1. Lei nº 15.526, de 29/09/2026 do Projeto de lei 2951/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

2. Lei nº 15.364, de 26/03/2026 do Projeto de lei 3190/2023

   Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

3. Emenda Constitucional nº 137, de 09/12/2025 da Proposta de emenda à Constituição 72/2023

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

4. Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025 da Proposta de emenda à Constituição 66/2023

   Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

5. Lei nº 14.770, de 22/12/2023 do Projeto de lei 3954/2023

   Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Os 5 projetos mais recentes

1. Proposta de emenda à Constituição 12/2026 apresentada em 28/05/2026

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Situação no Senado em 28/05/2026: Aguardando designação do relator

2. Proposta de emenda à Constituição 11/2026 apresentada em 20/05/2026

   Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.

   Situação no Senado em 20/05/2026: Aguardando despacho

3. Proposta de emenda à Constituição 6/2026 apresentada em 29/04/2026

   Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.

   Situação no Senado em 02/06/2026: Pronta para a pauta na comissão

4. Proposta de emenda à Constituição 5/2026 apresentada em 24/03/2026

   Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

   Situação no Senado em 04/05/2026: Pronta para a pauta na comissão

5. Projeto de lei 1030/2026 apresentado em 05/03/2026

   Dispõe sobre a denominação, a apresentação, a embalagem, a rotulagem, a publicidade e a comercialização de produtos similares aos lácteos, à carne e ao mel.

   Situação no Senado em 19/03/2026: Matéria com a relatoria

As 10 votações mais recentes

1. 15/10/2026 Projeto de lei complementar 186/2026

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

   O que foi votado: Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

2. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim

3. 14/10/2026 Proposta de emenda à Constituição 221/2019

   Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

   O que foi votado: Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno. Resultado: aprovado.

   Na votação: Sim